As empresas de ônibus que fazem transporte intermunicipal de passageiros serão penalizadas com multas entre R$ 5 mil e R$ 10 mil se insistirem em se recusar a transportar de graça portadores de deficiências físicas e/ou mentais. As multas correspondem a cada passageiro recusado. A determinação judicial foi necessária porque, apesar de existirem leis determinando a gratuidade e uma liminar judicial de março de 2005 prevendo sanções, as empresas se negam a conceder o benefício e ignoram a fiscalização da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos (Arcon). Na semana passada, no terminal rodoviário de Belém, vários portadores de deficiência foram impedidos de viajar. Alguns deles procuraram o
Ministério Público para denunciar que foram humilhados por funcionários das empresas.

A decisão de aplicar multas foi do juiz da 14ª Vara Cível da Capital, Lúcio Barreto Guerreiro, que atendeu pedido da Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idosos com base na Constituição do Estado e nas portarias da Arcon que prevêem que as empresas devem destinar 15% dos seus assentos (cerca de sete lugares) para portadores de deficiências físicas ou mentais que apresentem o laudo médico assinado por especialista da Secretaria
Executiva de Saúde (Sespa).

Segundo o promotor Waldir Macieira, o direito à gratuidade vale há bastante tempo, mas somente nas últimas semanas as empresas começaram a descumprir a norma sem um motivo aparente. Ele acredita que isso seria reação à mudança na legislação, quando, por meio de uma emenda constitucional, passaram a ter direito à gratuidade não apenas aqueles com dificuldade de locomoção, mas qualquer portador de deficiência, seja física, sensorial (cegos, por exemplo) ou mental.

O meio que as empresas usaram para justificar a recusa de deficientes foi interpretar que só teria direito ao benefício quem apresentasse pelo menos três laudos médicos atestando a limitação. As empresas não devem criar suas próprias regras; isso cabe à Arcon, que já havia estabelecido que o laudo médico seria de um especialista , disse.