Ação conjunta da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Receita Estadual de Santa Catarina flagrou diversos veículos com mercadorias sem a documentação fiscal obrigatória por lei
Combater o excesso de peso e a sonegação fiscal. Com esse objetivo, foi desenvolvida, nessa semana, na BR-470, em Rio do Sul (SC), uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em parceria com a Receita Estadual de Santa Catarina.
Com isso, as equipes flagraram diversos veículos transportando mercadorias sem a documentação fiscal obrigatória por lei. As abordagens, realizadas entre os dias 18 e 20, analisaram Notas Fiscais e Manifestos de Carga (MDF), documentos obrigatórios para consolidar as informações do transporte, mas que nem sempre estão presentes no momento da fiscalização. Algumas empresas omitem os documentos para não revelar o verdadeiro peso da carga, que pode estar acima do máximo permitido.
Segundo os agentes, foram flagrados 50 caminhões sem Nota fiscal, Manifesto de Carga ou com os documentos irregulares. Os auditores da Receita Estadual aplicaram as multas administrativas cabíveis (multa de 30% sobre o valor da mercadoria mais o pagamento do tributo conforme alíquota).
Do ponto de vista criminal, os envolvidos podem responder por crimes contra a ordem tributária. A legislação brasileira prevê que suprimir ou reduzir tributos, deixando de emitir nota fiscal ou utilizando documentos falsos, configura crime que pode resultar em penas de dois a cinco anos de reclusão, além do pagamento das respectivas multas fiscais pelos prejuízos causados aos cofres públicos.
