A força-tarefa que apurou as denúncias de irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) apresentou nesta quinta-feira (14), no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), o relatório das investigações realizadas durante 90 dias. Com a missão de promover uma devassa em áreas específicas da autarquia, os oito grupos temáticos produziram mais de 24 mil páginas de material – entre documentos, relatórios e depoimentos – num trabalho que envolveu 27 pessoas.
Além das 326 páginas que compõem o relatório final, a força-tarefa anunciou a criação de uma comissão processante – que ficará sob o comando da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) – para dar continuidade às investigações e verificar a responsabilidade dos envolvidos em infrações. A força-tarefa avaliou contratos do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR); controladores de velocidade; contratos antigos; programa “O Estado na Estrada”; contratos repactuados de obras de acesso aos municípios; concessões de estações rodoviárias e concessões de linhas intermunicipais de transporte coletivo; questões administrativas internas do Daer; contratos de 2010 e engenharia consultiva; e pedágios comunitários.
Entre as recomendações para a reestruturação administrativa do órgão, a força-tarefa sugeriu estabelecer limitadores quanto ao direcionamento nos editais para futuras contratações de empresas fornecedoras de controladores de velocidade e a abertura de licitação internacional para a contratação de pardais e lombadas eletrônicas. Além disso, a definição do número de controladores será realizada a partir de um estudo técnico e não pela empresa da licitação – deixando de vincular o preço ao número de controladores instalados. Como condição para autorização e localização de controladores de velocidade será exigido laudo técnico de profissional habilitado.
Controladores de Velocidade
Durante as investigações, a força-tarefa analisou contratos e aditivos de pardais e lombadas eletrônicas, o andamento do novo edital para a contratação de pardais e os critérios técnicos utilizados para definir a localização de controladores eletrônicos de velocidade. Em relação à contratação dos pardais – incluindo serviços de implantação, manutenção, atualização tecnológica, transmissão e extração de dados – foram constatadas diversas irregularidades.
O secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, ressaltou que em meio às investigações da força-tarefa foram abertos 24 expedientes para apurar problemas relativos a controladores eletrônicos de velocidade (pardais e lombadas eletrônicas), dos quais 19 acabaram ajuizados pelos órgãos que integraram a força-tarefa. “As investigações vão continuar através da comissão processante, que avaliará de que forma se deu a concentração de poderes ao funcionário do Daer, Paulo Aguiar”, disse.
O grupo avaliou que falta acompanhamento ou fiscalização por parte do Daer, permitindo que fossem utilizados equipamentos usados; inexistem critérios e/ou estudos técnicos para a definição da localização dos equipamentos; houve atuação exclusiva de empregados terceirizados na digitação de multas, cujo controle era efetivado pelo servidor Paulo Sérgio Vianna Aguiar, responsável pelo Sistemas Eletrônicos de Operações Rodoviárias (Seor) e apontado como um dos envolvidos nas denúncias veiculadas na mídia.
Concessões de Estações Rodoviárias
A maioria dos contratos de concessão de estações rodoviárias hoje existentes é fruto de autorizações precárias ou de prorrogações efetuadas após o advento da Constituição Federal de 1988. Tal regramento tem sido reiteradamente descumprido pelas diversas administrações da Autarquia estadual, levando a um quadro de total irregularidade dos contratos hoje existentes, à exceção dos oriundos de procedimento licitatório, que são uma minoria.
Diante das irregularidades constatadas, o Daer elaborou minuta de edital de licitação, prevendo conjuntamente a concessão da administração do imóvel e da venda de passagens. Tal minuta está em sua fase final de tramitação, tendo transitado pela PGE e pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS – Agergs, aguardando-se que o Daer proceda às correções apontadas pelos órgãos de controle.
Linhas de Transporte Intermunicipal
A situação atual dos contratos das linhas de transporte não difere das estações rodoviárias. Ou encontram-se vencidas, ou foram prorrogadas irregularmente, sem licitação, após a Constituição Federal de 1988. Existem também casos de contratos de novas concessões, sem licitação, firmados até o ano de 1988.
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