O Ministério Público ajuizou, na tarde desta segunda-feira, uma ação civil pública em que pede, em caráter liminar, a suspensão da cobrança de pedágio na praça de Venâncio Aires, que fica na RSC-287, rodovia que liga o município a Santa Cruz do Sul, no Vale do Rio Pardo. O pedido ainda deve ser julgado pelo Poder Judiciário. A rodovia é administrada pela Empresa Gaúcha de Rodovias, criada pelo Governo estadual para administrar as rodovias que foram retomadas da iniciativa privada.

Segundo o promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto, responsável pela ação judicial, a medida se justifica pelo “retrocesso” nos serviços prestados atualmente pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), em comparação com os que eram feitos pela Santa Cruz Rodovias. A concessionária era responsável pelo trecho de 77 quilômetros entre Santa Cruz do Sul e Tabaí, alvo da ação, até junho. No mês seguinte, a estatal assumiu o local.

— O Estado está cobrando por um serviço que não vem sendo prestado. Desde que assumiu, não fez nenhum investimento na rodovia e não oferece atendimento de socorro nem guincho — afirma Porto.

Ainda conforme o promotor, a operação tapa-buracos realizada na semana passada na RSC-287 representa uma “improvisação” e uma “manobra diversionista”, e que teria sido feita, inclusive, de forma amadora. Além disso, Porto ressalta que a redução em 25% na tarifa, que passou a ser de R$ 5,20, não justifica a suposta “não prestação de serviços”.

Caso a ação seja julgada procedente pela Justiça, o governo terá de apresentar, em 30 dias, um projeto de prestação de serviços de guincho e ambulância e um plano de reinvestimento no asfaltamento. No prazo de 60 dias, esse projeto deverá ser implantado.

A pena prevista no documento, em caso de descumprimento, é de R$ 100 mil por dia. Além disso, motoristas que comprovarem danos provocados pela má-qualidade da rodovia poderão ser ressarcidos.

— A medida se refere apenas à praça de Venâncio Aires, que é onde a nossa promotoria atua. Mas vou disponibilizar a ação para os demais colegas que queiram replicá-la em suas regiões pedagiadas — acrescenta Porto.

Contata, a EGR afirma que não vai se manifestar sobre o assunto até ser oficialmente notificada.

Entenda

— A RSC-287 é uma rodovia estadual que corta o Rio Grande do Sul no sentido leste-oeste. Com início em Montenegro, acaba em Santa Maria, a partir de onde passa a se chamar BR-287.

— Desde o 2 de julho, a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) assumiu a gestão em 149 quilômetros da rodovia, trecho que vai de Tabaí a Paraíso do Sul e possui duas praças de pedágio. Antes, o trecho administrado pela concessionária Santa Cruz Rodovias.

— A EGR reduziu a tarifa de pedágio de R$ 7,00 para R$ 5,20 para veículos de passeio nas praças de Venâncio Aires e Candelária. No entanto, desde que a estatal assumiu, serviços de atendimento que a Santa Cruz Rodovias prestava, como ambulância e guincho, foram suspensos.

— Na praça de Venâncio Aires, a média de veículos por dia gira em torno de 10,7 mil. Somente em julho, conforme a própria EGR, foram arrecadados R$ 1,2 milhão com a cobrança de pedágio.

DEIXE UMA RESPOSTA

Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu nome aqui