Em resposta ao Estradas, Ministério dos Transportes confirma compartilhamento de CPFs com outro órgão federal para localizar motoristas com dívidas de pedágio, nega cobrança comercial, mas deixa perguntas sem resposta sobre uso de dados pessoais
O governo federal passou a utilizar o WhatsApp para alertar motoristas sobre tarifas pendentes de pedágio eletrônico (free flow) em rodovias concedidas à iniciativa privada.
A iniciativa, anunciada pelo Ministério dos Transportes em 10 de novembro, ocorre às vésperas do encerramento do prazo excepcional para regularização dos débitos, marcado para segunda-feira, dia 16.
A partir do dia 17, motoristas que não quitaram tarifas dentro do prazo regulamentar poderão voltar a ser autuados, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A participação do governo na comunicação sobre pagamentos devidos a concessionárias privadas, entretanto, levantou questionamentos sobre os limites da atuação do poder público e a utilização de dados pessoais dos cidadãos.
O Estradas.com.br encaminhou dez perguntas ao Ministério dos Transportes, solicitando esclarecimentos sobre a origem dos números de telefone, a fundamentação legal da iniciativa, o compartilhamento de informações pessoais, os custos da operação e os mecanismos de proteção da privacidade.
Nas respostas, o governo confirmou que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) identifica os usuários com tarifas pendentes e compartilha seus números de CPF ou CNPJ com a Secretaria de Governo Digital, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Esse segundo órgão fica responsável por localizar os contatos e operacionalizar o envio das mensagens.
Apesar de apresentar justificativas legais para o procedimento, o governo não identificou precisamente as bases cadastrais utilizadas para obter os telefones, não informou quantos motoristas receberam as mensagens e tampouco revelou o custo da iniciativa.
Governo diz que não faz cobrança para concessionárias
Um dos principais questionamentos apresentados pelo Estradas foi sobre a possibilidade de o governo estar atuando como uma espécie de agente auxiliar de cobrança das empresas privadas responsáveis pela exploração das rodovias.
Na resposta encaminhada ao portal, o Ministério dos Transportes sustenta que a iniciativa tem finalidade pública, uma vez que pretende informar os usuários sobre pagamentos pendentes e evitar a aplicação de penalidades de trânsito.
“A finalidade não é promover a cobrança comercial de concessionárias, mas assegurar ao cidadão o conhecimento de informações relevantes para o exercício de seus direitos e para a prevenção de penalidades administrativas”, afirma o governo.
O ministério também argumenta que concessionárias rodoviárias prestam serviços públicos delegados e estão sujeitas à regulação e à fiscalização dos poderes concedentes.
A explicação tem fundamento na natureza do serviço prestado, mas não elimina uma questão relevante: o envio de mensagens pelo governo também pode favorecer o recebimento de receitas pelas concessionárias, utilizando estruturas, informações e recursos públicos.
Informar o cidadão sobre o risco de uma infração de trânsito é atribuição compatível com a atuação estatal. Outra questão é saber quais limites devem ser observados quando essa comunicação está diretamente relacionada a pagamentos destinados a empresas privadas.
Essa distinção ganha importância porque a estrutura administrativa mobilizada não se limita à fiscalização de trânsito. Ela inclui o tratamento de registros de passagens, o cruzamento de identificadores pessoais com bases governamentais e o envio de mensagens individuais por uma plataforma comercial de comunicação.
De onde vêm os telefones dos motoristas?
O Estradas perguntou expressamente se os números utilizados foram obtidos de cadastros da Senatran, Renach, Renavam, Gov.br, das concessionárias ou de outras fontes.
A resposta esclarece que a Senatran não fornece os telefones. Segundo o governo, a identificação dos contatos ocorre por meio das soluções tecnológicas de comunicação do Governo Federal, com utilização de bases cadastrais governamentais sob responsabilidade dos órgãos competentes.
Não foram especificadas, contudo, quais dessas bases efetivamente forneceram os números. O governo explica que a Senatran transmite ao MGI apenas os números de CPF ou CNPJ dos usuários identificados com pendências.
A informação permite compreender parte do fluxo de dados, mas deixa sem resposta questões importantes: quais cadastros foram consultados, como se verifica se o telefone pertence à pessoa identificada e quais procedimentos são adotados quando o número cadastrado está desatualizado ou pertence a terceiros.
Também não foi esclarecido se os cidadãos haviam sido informados previamente sobre a possibilidade de utilização de seus contatos para receber comunicações relacionadas a tarifas de pedágio.
Sobre esse ponto, o governo afirma que o tratamento de dados pessoais pelo poder público não depende necessariamente de consentimento individual quando existe fundamento legal adequado.
A afirmação está alinhada às hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas a dispensa do consentimento não elimina as obrigações de transparência, segurança, necessidade e responsabilização.
LGPD: governo apresenta justificativa, mas não comprova avaliação específica de riscos
Para sustentar a legalidade da iniciativa, o Ministério dos Transportes cita os artigos 7º, incisos II e III, 23 e 26 da LGPD, relacionados ao cumprimento de obrigações legais, à execução de políticas públicas e ao tratamento e compartilhamento de dados pelo poder público.
Também menciona o Código de Trânsito Brasileiro, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Lei de Governo Digital e a Portaria SGD/MGI nº 4.444/2024, que estabelece diretrizes para comunicações personalizadas em canais digitais.
Esse conjunto normativo oferece fundamentos relevantes para comunicações oficiais aos cidadãos. Entretanto, a existência de uma base legal não dispensa o exame da necessidade, da proporcionalidade e da transparência das operações concretamente realizadas.
O Estradas questionou se a iniciativa havia sido precedida de avaliação de riscos à privacidade ou de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
O governo respondeu que a LGPD não exige esse relatório indiscriminadamente para toda operação de tratamento de dados e informou que a Senatran segue seus procedimentos institucionais de proteção de informações pessoais.
A resposta, porém, não confirma se houve uma avaliação específica de riscos para essa campanha, nem apresenta documento que permita examinar eventuais salvaguardas adotadas.
As orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) destacam a importância de identificar responsabilidades, documentar as operações de compartilhamento e assegurar transparência aos titulares.
A ausência de informações detalhadas não comprova descumprimento da LGPD, mas impede uma avaliação independente mais completa sobre o procedimento adotado.
Governo não informa quantos motoristas foram alertados nem quanto gastou
Outro ponto que permaneceu sem esclarecimento foi o custo da operação.
Questionado sobre quantos motoristas haviam sido selecionados, quantas mensagens foram enviadas e quanto dinheiro público estava sendo empregado, o governo afirmou que as comunicações abrangem todo o universo identificado de pessoas físicas e jurídicas com registros de passagens com tarifas pendentes ou vencidas.
Segundo a resposta, os disparos são escalonados e os quantitativos de envio, entrega e custos são apurados pelos órgãos responsáveis pela execução do serviço.
O ministério também informou que o pagamento ocorre por descentralização de crédito ao MGI, integrando um conjunto de iniciativas, razão pela qual não seria possível levantar o custo dentro do prazo solicitado pela reportagem.
Dessa forma, não foi possível saber o alcance da campanha nem a dimensão dos recursos públicos envolvidos.
A informação é especialmente importante para avaliar o custo-benefício da iniciativa, considerando que o próprio governo já disponibiliza uma ferramenta para consulta de passagens e tarifas pendentes por meio do aplicativo CNH do Brasil.
Não foi apresentado levantamento demonstrando quantos motoristas seriam alcançados adicionalmente pelo WhatsApp ou qual seria a efetividade esperada dessa comunicação.
Por que utilizar o WhatsApp se a CNH do Brasil já oferece consultas e notificações?
O Estradas também questionou a escolha do WhatsApp como canal de comunicação.
A resposta do governo é que o aplicativo funciona como meio complementar, destinado a ampliar o alcance das informações, especialmente diante da proximidade do prazo final para regularização.
Segundo o ministério, as mensagens também são disponibilizadas na Caixa Postal GOV.BR, permitindo que os destinatários confirmem a autenticidade da comunicação.
O governo informa ainda que os avisos não contêm links de pagamento, pedidos de transferência financeira ou detalhes individualizados das passagens. Os usuários são orientados a consultar os canais oficiais, mediante autenticação.
As mensagens seriam enviadas por uma conta oficial verificada do Governo Federal, com possibilidade de descadastramento para quem não desejar continuar recebendo comunicações desse tipo.
Essas medidas reduzem determinados riscos de fraude, mas não substituem o esclarecimento sobre a governança dos dados. A resposta também não detalhou quais informações chegam à plataforma utilizada para os disparos, se há prestadores terceirizados envolvidos ou quais regras específicas disciplinam a conservação desses dados.
Mais de 1,3 milhão de multas já foram canceladas
A operação de envio de mensagens ocorre no encerramento de um período excepcional de 200 dias estabelecido pelo Contran para a adaptação dos sistemas de pedágio eletrônico.
A Deliberação Contran nº 277/2026, posteriormente aprovada pela Resolução nº 1.028/2026, suspendeu temporariamente a aplicação de novas penalidades pelo não pagamento de tarifas no sistema free flow.
A medida também criou condições para o cancelamento de processos de infração relativos a passagens anteriores, desde que as tarifas correspondentes fossem quitadas até 16 de novembro.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério dos Transportes, mais de 3,4 milhões de multas foram inicialmente alcançadas pela suspensão. Em balanço divulgado posteriormente, o governo informou que 1.324.797 multas haviam sido canceladas após a regularização dos respectivos pagamentos.
A dimensão desses números demonstra a extensão dos problemas enfrentados na implantação do modelo de cobrança sem cancelas, especialmente em relação ao conhecimento dos débitos pelos usuários e à diversidade dos meios de pagamento.
O que acontece a partir de 17 de novembro?
A partir de terça-feira, 17 de novembro, termina o regime excepcional de regularização e volta a ser aplicada integralmente a sistemática ordinária prevista na regulamentação do free flow.
Deixar de pagar uma tarifa de pedágio na forma estabelecida constitui infração grave, nos termos do artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro, sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Isso não significa, contudo, que qualquer passagem ainda pendente em 17 de novembro gere imediatamente uma multa.
A regulamentação prevê prazo ordinário de 30 dias, contado da confirmação do processamento do registro da passagem junto ao sistema nacional. Para passagens realizadas durante o período excepcional, deve prevalecer o prazo mais favorável ao usuário.
Assim, determinadas passagens recentes poderão continuar dentro do prazo regular de pagamento mesmo após 16 de novembro.
Já os débitos antigos que permanecerem sem pagamento poderão dar origem ou dar prosseguimento a processos administrativos de infração, observadas as regras aplicáveis.
Motoristas que regularizarem até 16 de novembro tarifas abrangidas pelo regime excepcional poderão obter o cancelamento das respectivas infrações e a exclusão dos pontos correspondentes.
Quem já tiver pago a multa de trânsito também poderá solicitar sua restituição ao órgão autuador, desde que tenha quitado a tarifa de pedágio dentro do período estabelecido.
Transparência continua sendo necessária
As explicações encaminhadas ao Estradas ajudam a esclarecer a estrutura administrativa adotada para o envio dos avisos: a Senatran identifica os usuários com pendências, compartilha identificadores com o MGI e a comunicação é realizada por meio dos mecanismos digitais do Governo Federal.
Também esclarecem que a iniciativa não envolve o fornecimento de novas bases cadastrais da Senatran às concessionárias e que os avisos não apresentam valores de débitos nem links diretos de pagamento.
Entretanto, permanecem questões relevantes sobre a origem exata dos telefones, os procedimentos de proteção dos dados, a documentação da operação, os custos e a quantidade efetiva de pessoas alcançadas.
O governo sustenta que pretende proteger os motoristas contra penalidades de trânsito, e essa finalidade merece ser considerada. Mas o fato de a comunicação também contribuir para o recebimento de tarifas por concessionárias privadas exige transparência sobre os critérios que justificam o emprego da estrutura pública.
O debate não se resume à legalidade de avisar os motoristas. Envolve saber como, a que custo e com quais garantias o Estado utiliza informações pessoais para comunicar obrigações financeiras relacionadas a serviços públicos concedidos à iniciativa privada.
A poucos dias do encerramento do prazo excepcional, as respostas oficiais esclarecem parte do funcionamento da iniciativa, mas ainda não permitem conhecer integralmente sua operação nem avaliar de maneira independente os custos e os mecanismos específicos de proteção dos dados utilizados.
Serviço ao motorista:
Para consultar possíveis passagens pendentes, o usuário pode acessar o aplicativo CNH do Brasil e verificar as informações relacionadas ao veículo. Os pagamentos devem ser realizados pelos canais oficiais indicados pela concessionária. Mensagens suspeitas recebidas por WhatsApp podem ser conferidas na Caixa Postal do GOV.BR. O prazo excepcional para regularização termina em 16 de novembro de 2026, respeitados os prazos mais favoráveis previstos na regulamentação.
Confira as perguntas do Estradas.com.br e as respostas do Governo Federal
1. Qual órgão ou empresa é responsável pelo envio das mensagens e pelo tratamento dos dados pessoais dos destinatários?
Resposta do governo: A iniciativa envolve atuação coordenada da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A Senatran identifica os usuários com tarifas pendentes ou vencidas e encaminha ao MGI exclusivamente os números de CPF ou CNPJ. O MGI coordena a identificação dos contatos e o envio das mensagens. O conteúdo das comunicações é definido no âmbito do Ministério dos Transportes.
A iniciativa integra o programa “Serviço na ponta”, regulamentado pela Portaria SGD/MGI nº 4.444/2024.
2. Qual é a origem dos números de telefone utilizados? Foram obtidos dos cadastros da Senatran, Renach, Renavam, Gov.br, das concessionárias ou de outra base?
Resposta do governo: A Senatran não fornece números de telefone. A identificação dos contatos é realizada pelo MGI, por meio de soluções tecnológicas de comunicação do Governo Federal, utilizando bases cadastrais governamentais.
O governo não especificou quais bases são consultadas para obter os números utilizados nos envios.
3. Qual dispositivo legal específico fundamenta a utilização desses dados para alertar motoristas sobre tarifas pendentes de concessionárias privadas?
Resposta do governo: A iniciativa está fundamentada nos artigos 7º, incisos II e III, 23 e 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei nº 14.157/2021, na Resolução Contran nº 1.013/2024, na Portaria Senatran nº 442/2025 e na Resolução Contran nº 1.028/2026.
Também são citadas a Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a Portaria SGD/MGI nº 4.444/2024.
Segundo o governo, as concessionárias prestam serviços públicos delegados e o objetivo das mensagens não é realizar cobrança comercial, mas informar os cidadãos sobre pendências e evitar penalidades administrativas.
4. Os motoristas foram previamente informados de que seus telefones poderiam ser utilizados para essa finalidade?
Resposta do governo: O tratamento de dados pelo poder público para execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais não depende necessariamente do consentimento individual, desde que observados os requisitos da LGPD.
O governo informa que todas as mensagens oferecem opção de descadastramento (opt-out).
A resposta não esclarece se houve informação prévia específica aos motoristas sobre a utilização dos telefones para essa finalidade. Segundo o ministério, cabe aos órgãos responsáveis pelas bases cadastrais e pelos serviços de mensageria esclarecer os mecanismos de informação aos titulares.
5. Existe convênio, contrato, acordo de compartilhamento de dados ou outro instrumento entre o Ministério, a Senatran, as concessionárias e as empresas responsáveis pelo envio das mensagens? Em caso positivo, solicitamos cópia.
Resposta do governo: Segundo o ministério, a relação entre a Senatran e as concessionárias decorre das obrigações previstas na regulamentação do free flow, não dependendo de convênio específico para a transmissão de registros de passagem e pagamento.
Quanto ao compartilhamento entre órgãos federais, o governo cita o Decreto nº 10.046/2019, que, nas condições previstas em seu artigo 5º, dispensa a celebração de convênios ou acordos de cooperação técnica específicos.
O governo informa que as atividades seguem os requisitos legais de formalização, segurança e proteção de dados, mas não encaminhou contratos ou outros documentos solicitados.
6. Dados pessoais, incluindo nomes, telefones, placas e informações sobre débitos, foram disponibilizados às concessionárias ou à plataforma utilizada para os disparos?
Resposta do governo: Não foram disponibilizadas às concessionárias novas bases de dados pessoais da Senatran para a realização das comunicações.
Segundo o ministério, a Senatran compartilha com o MGI exclusivamente os números de CPF ou CNPJ dos destinatários, sem encaminhar nomes, telefones, placas, valores de tarifas ou informações individualizadas sobre passagens.
As próprias mensagens não apresentam detalhes de passagens ou débitos, limitando-se a orientar os cidadãos a consultar os canais oficiais, mediante autenticação.
A resposta não detalha quais informações são tratadas pela plataforma de envio das mensagens.
7. A iniciativa foi precedida de avaliação de riscos à privacidade ou de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)?
Resposta do governo: O ministério afirma que o tratamento de dados realizado pela Senatran observa a LGPD e os procedimentos institucionais de governança e proteção de dados pessoais, incluindo a Portaria Senatran nº 139/2025.
Argumenta que a LGPD não estabelece obrigatoriedade de elaboração de RIPD para todas as operações de tratamento, devendo a necessidade ser avaliada conforme as características e os riscos envolvidos.
O governo não informou expressamente se foi elaborado um relatório ou realizada uma avaliação específica de riscos para a iniciativa.
8. Quantos motoristas foram selecionados para receber as mensagens, quantas comunicações foram enviadas e qual foi o custo da operação?
Resposta do governo: As mensagens foram destinadas a todo o universo identificado na base de dados de pessoas físicas e jurídicas com registros de tarifas pendentes ou vencidas no sistema free flow.
Os envios são realizados de maneira escalonada. Segundo o governo, os números de mensagens enviadas e entregues, assim como os custos operacionais, são apurados pelos órgãos responsáveis pela execução do serviço.
O ministério informou que o pagamento ocorre mediante descentralização de crédito ao MGI e integra um conjunto de iniciativas. Por esse motivo, não foi possível levantar o custo no prazo solicitado.
Não foram apresentados quantitativos de destinatários, mensagens ou valores gastos.
9. Por que o governo optou pelo WhatsApp, considerando que o aplicativo CNH do Brasil já disponibiliza informações sobre passagens e notificações de vencimento?
Resposta do governo: O WhatsApp é considerado um canal complementar de comunicação, que não substitui o aplicativo CNH do Brasil nem os demais canais oficiais.
Segundo o ministério, sua utilização busca ampliar o alcance dos avisos diante da proximidade do encerramento do prazo excepcional de regularização, em 16 de novembro de 2026.
As notificações também são disponibilizadas na Caixa Postal GOV.BR, permitindo ao cidadão conferir sua autenticidade. O aplicativo CNH do Brasil continua oferecendo consultas de passagens, pagamentos e notificações.
10. As mensagens possuem links de pagamento? Que mecanismos foram adotados para impedir golpes e comunicações fraudulentas?
Resposta do governo: As mensagens não contêm links de pagamento, solicitações de transferência financeira ou informações detalhadas sobre débitos.
Os destinatários são orientados a consultar suas informações no aplicativo CNH do Brasil e realizar eventuais pagamentos pelos canais oficiais.
Segundo o ministério, os avisos são enviados por uma conta oficial verificada do Governo Federal no WhatsApp, identificada pelo selo azul. A autenticidade pode ser conferida mediante a existência de mensagem idêntica na Caixa Postal GOV.BR, disponível no aplicativo ou na versão web.
O governo informa ainda que utiliza links apenas em botões, nunca diretamente no corpo das mensagens, e oferece a opção de descadastramento para quem não desejar continuar recebendo esse tipo de comunicação.
