Com o objetivo de aumentar a arrecadação para a Cidade, o Governo Municipal irá apurar a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da empresa responsável pela fiscalização eletrônica do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), no trecho que corresponde a Itanhaém da SP-55 rodovia Padre Manoel da Nóbrega.

Caso fique constatada a incidência do tributo pelo Município, referente ao contrato da empresa responsável pelo radar, deverá gerar um aumento aos cofres públicos de R$ 50 mil, além das aplicações de multas e demais penalidades que podem acumular em 100% da arrecadação.

De acordo com o secretário municipal de Assuntos Fiscais e Tributários, José Renato Oliva este procedimento faz parte das ações do setor na fiscalização. “As empresas sonegadoras estão sendo cobradas e obrigadas a regularizarem a situação junto ao Fisco Municipal”.

INCENTIVO – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também sofreu alterações na alíquota na maioria das áreas de atuação, inclusive em empresas prestadoras de serviços voltadas a Educação, Saúde, Turismo e profissionais liberais que tiveram seu cálculo reduzido de 4 para 2%.

“A mudança nestes casos, visa evitar a inadimplência e incentivar a mão-de-obra. Outro fator importante é que, a partir de 2007, as multas referentes a sonegação e evasão fiscal foram majoritárias, e com o sistema de recolhimento on-line ficará mais fácil averiguar as informações apresentadas e fiscalizar os empresários irregulares”, explicou o secretário municipal.

Desde este mês é obrigatório o recolhimento do imposto através do SIMPLISS, um programa de computador, que está disponível para download no site da prefeitura – www.itanhaem.sp.gov.br – onde são apresentados os dados contidos na nota fiscal e gerada a guia para o pagamento.

Os prestadores e tomadores de serviço de pequeno porte, que não possuem acesso à Internet, podem procurar o setor de ISS no Paço Municipal que emitirá a guia eletrônica para o pagamento. As auditorias, que irão compilar as informações fornecidas tanto pelo prestador como pelo tomador e usarão por base os dados de outubro, começarão em novembro.