Decisão anulou os efeitos do Decreto que o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, publicou nessa terça-feira (21); prefeitura critica o retorno da cobrança
A 6ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio concedeu, no fim da tarde desta quarta-feira (22), liminar à Lamsa determinando que o pedágio da Linha Amarela, sentindo Fundão, voltasse a ser cobrado novamente.
Além de permitir a volta da operação do pedágio, a Justiça proibiu que a Prefeitura do Rio suspenda novamente a cobrança por meio de decretos com a justificativa de que a concessionária teria obtido uma receita maior do que a projetada no contrato.
A Lamsa, por meio de sua assessoria de imprensa informou que a cobrança de pedágio no sentido Ilha do Fundão foi restabelecida. A Justiça, pela terceira vez, concedeu liminar favorável à concessionária Linha Amarela e ainda determinou a abstenção do Município do Rio de Janeiro à prática de novos atos de suspensão da cobrança de pedágio na via expressa até o final do processo.
Essa decisão corrobora que o único meio legal para discussão de contratos é no âmbito da Justiça e que atos unilaterais, fora deste canal e não previstos em contrato, são inadmissíveis.
Nessa terça-feira, o prefeito Marcelo Crivella publicou um decreto determinando a suspensão da cobrança do pedágio, no sentido Fundão, durante 19 meses.
No pedido para poder retornar a cobrança do pedágio, a Lamsa alegou que, somente no sentindo Fundão, seu prejuízo por dia de não recebimento da tarifa seria de R$ 391.894,75. Na decisão o juiz destacou que a concessionária se vê “repentinamente privada de metade da arrecadação com a exploração da via expressa” e que “em surpresa ao seu planejamento econômico-administrativo, poderá comprometer sua capacidade de cumprimento de obrigações com colaboradores e fornecedores e, no extremo, a continuidade do serviço público, em detrimento do interesse público”.
“A principal fonte de recursos da concessionária advém da cobrança de tarifa e não é razoável, à míngua de processo administrativo regular ou de ordem judicial que assim determine, impor à concessionária o ônus de arcar, com recursos próprios, a manutenção dos trechos que integram a área de concessão, em prejuízo das cláusulas financeiras do contrato.” diz um trecho da decisão.
A Prefeitura do Rio trabalha com o objetivo de revogar a concessão da Linha Amarela, de acordo com o secretário municipal de Infraestrutura e Habitação, Sebastião Bruno. A afirmação foi feita no último dia 25, durante um depoimento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Linha Amarela. Na audiência, o secretário explicou como a prefeitura chegou à conclusão de que o consórcio Lamsa executou obras na via e no seu entorno com um sobrepreço de 140%, o que resultou em um prejuízo de R$ 225 milhões aos cofres municipais.
No início da noite desta quarta-feira (22), a prefeitura criticou, em nota, a decisão judicial e anunciou que vai recorrer. O gabinete do prefeito manifestou espanto pelo juiz Daniel Schiavoni Miller não ter levado em consideração “o prejuízo incessante do povo do Rio de Janeiro” e por não ter mencionado a palavra “corrupção”.
“É surpreendente o fato da Justiça do Rio dar mais uma vez liminar para uma empresa que está envolvida em crime de desvio de recursos públicos por parte da Construtora OAS”, diz trecho da nota da prefeitura. “Os desvios já foram admitidos por ex-executivo das OAS. No texto, o delator, que teve seu depoimento validado pelo STF dentro da Operação Lava Jato, admitiu ter pago propina a políticos do Rio, em troca de obras no estado, entre elas a Linha Amarela”, completa a assessoria do prefeito.
Queda de braço
A decisão da prefeitura é mais um round da briga entre o prefeito e a Lamsa. Por duas vezes, Crivella tentou suspender a cobrança do pedágio na via expressa no sentido Fundão alegando que a concessionária teria obtido uma receita maior do que a projetada no contrato de concessão, ao deixar de realizar uma série de contrapartidas previas no último aditivo do contrato de concessão. Na primeira vez, no fim de dezembro, a cobrança ficou suspensa por um dia. Na segunda ocasião, em fevereiro, poucas horas. Nas duas ocasiões anteriores, uma liminar judicial restabeleceu a cobrança.
A via, que conta com 17,4 km de extensão, foi construída em 1997. Em maio de 2010, prefeitura e concessionária assinaram um termo aditivo que aumentava em 15 anos a duração do contrato, prorrogando até o dia 31 de dezembro de 2037.
Leia a íntegra do decreto
Artigo 1º – Fica suspensa a cobrança da tarifa do pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela, no sentido Fundão pelo período de dezenove meses, visando a recompor o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Art. 2º – Fica revogado o Decreto Rio nº 45.645 de 31 de janeiro de 2019, que determina a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela – no sentido Fundão, e dá outras providências.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Veja a nota completa da prefeitura
Sobre a decisão do Juiz Daniel Schiavoni Miller, da 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-RJ, que concedeu mais uma liminar ao Grupo Linha Amarela (Lamsa), a Prefeitura vem prestar os seguintes esclarecimentos:
1) É surpreendente o fato da Justiça do Rio dar mais uma vez liminar para uma empresa que está envolvida em crime de desvio de recursos públicos por parte da Construtora OAS. Na sua sentença o juiz não cita a palavra “corrupção” uma vez sequer e não leva em consideração o prejuízo incessante do povo do Rio de Janeiro.
2) Os desvios já foram admitidos por ex-executivo das OAS. No texto, o delator, que teve seu depoimento validado pelo STF dentro da Operação Lava Jato, admitiu ter pago propina a políticos do Rio, em troca de obras no estado, entre elas a Linha Amarela.
3) A Prefeitura do Rio vai cumprir a decisão da Justiça. Mas deixamos claro de que lado estamos: é o lado do povo da cidade do Rio de Janeiro, que tem o direito de ter de volta os cerca de R$ 225 milhões desviados irregularmente para os cofres de bolsos de empreiteiros confessos e envolvidos na Operação Lava Jato.
4) Por último, reforçamos que vamos recorrer da decisão e que a impunidade e a corrupção são as maiores barreiras para o desenvolvimento de uma sociedade.
