Depois de 14 meses, saiu a decisão da Justiça quanto aos radares escondidos que são mantidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) na Rodovia Mogi-Dutra para flagrar os veículos que trafegam acima do limite de velocidade. Pela sentença, o órgão do Governo do Estado será obrigado a manter os equipamentos em locais visíveis, como determina o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sob pena de multa de R$ 10 mil para cada constatação de irregularidade.

A decisão do juiz Alberto Gentil de Almeida Pedreira acata parcialmente o pedido feito pelo Ministério Público na ação cível ajuizada em 3 de julho de 2007. Como se trata de uma sentença de 1a instância, cabe ao DER a possibilidade de recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). Por causa disso, os promotores Fernando Henrique de Moraes Araújo e Ricardo Augusto Montemór, irão solicitar o imediato cumprimento da decisão, independente de uma eventual mudança posterior na sentença. Isso porque, a do trânsito em julgado, implicará na continuidade da violação da lei pelo DER, “num evidente mau exemplo à coletividade de que o Estado pode desrespeitar a lei, sem qualquer punição, mas a população não”.

Se o pedido do MP for acatado pela Justiça, assim que receber a intimação, o DER estará automaticamente obrigado a mudar a forma de colocação dos radares, que hoje ficam escondidos atrás das defensas metálicas instaladas nas laterais das pistas. A fiscalização, no caso, poderá ser feita pelos veículos de comunicação e por qualquer outro usuário, de preferência, com registro fotográfico da irregularidade.

Segundo o promotor Araújo, além do pedido para o imediato cumprimento da sentença, o MP também irá recorrer para que a ação proposta seja integralmente acatada pela Justiça, o que inclui o pagamento de 10% do valor de todas as multas, aplicadas no período em que os radares operaram irregularmente, a título de danos morais. O montante, ainda não calculado, seria destinado ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos.

Em resposta à solicitação de O Diário, o DER, por meio da Assessoria de Imprensa, comentou que ainda não tomou conhecimento da decisão. Em outras entrevistas, o DER sempre argumentou que a manutenção dos radares através das defensas é uma forma de evitar agressões aos aparelhos e aos operadores.

Recentemente, O Diário também solicitou ao DER um balanço das multas aplicadas na Mogi-Dutra, mas a Assessoria informou que não dispõe dos dados.