Circulação na calçada segue proibida. Decisão não trata do cadastramento das empresas na Prefeitura, que foi o que provocou as apreensões
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão da obrigatoriedade do uso de capacete pelos usuários de patinetes elétricos na capital paulista.
A decisão, em segunda instância, é uma resposta a um recurso da Grow. A empresa recorreu após ter o pedido negado pela Justiça para suspender o Decreto municipal que regula o uso dos veículos.
Sem a obrigatoriedade, a decisão diz que os usuários devem ser “devida e formalmente advertidos dos riscos da atividade sem o referido equipamento de proteção”. O texto segue proibindo a circulação em calçadas, “sem qualquer exceção”.
No entanto, a decisão não trata sobre o cadastramento na Prefeitura de São Paulo, que foi o que motivou a apreensão dos patinetes. Nesta quinta-feira (30), o secretário municipal de Mobilidade e Transporte de São Paulo, Edson Caram, disse que isso foi feito porque as empresas responsáveis pelos veículos na cidade estão operando “à margem da lei”, já que não fizeram o cadastro necessário na Prefeitura.
No dia 14 de maio, a Prefeitura de São Paulo publicou um Decreto provisório que regulamenta o uso dos patinetes e diz que a exploração do serviço “depende de prévio cadastramento das empresas”.
A ação da Grow contesta o Decreto. Na liminar, a empresa alega que ele “cria obrigações e restrições severas”, e, como consequência, as operações da empresa estão sob o risco de serem “potencialmente inviabilizadas”.
Sobre o cadastramento, a Grow disse que a atuação das empresas é regulada pelo Código Civil Brasileiro, e que, portanto, “não cabe outro tipo de cadastramento na cidade”.
O prefeito Bruno Covas, na manhã desta sexta-feira (31), disse que as “apreensões continuam porque ela [Grow] está na ilegalidade, e não quis se credenciar na Prefeitura de São Paulo”.
