De acordo com Ação proposta pela concessionária que administra o trecho SP-294 alega perda financeira e falta de estrutura do ‘desvio’ para receber grande fluxo de veículos; donos da área vão recorrer
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o fechamento de uma estrada rural de Garça (SP), usada como rota de fuga da praça de pedágio no km 425 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294).
A decisão atendeu ao pedido da concessionária Eixo SP, que administra a rodovia, e estabelece um prazo de 20 dias para fechamento do ‘desvio’, além de uma multa diária de R$ 2 mil, com limite de até R$ 200 mil, caso os proprietários não tomem providências.
Segundo a advogada, que representa os donos do sítio, a família não foi intimada da decisão e que vai recorrer. Na decisão, o desembargador Eduardo Gouvêa informou que a estrada rural deveria ser utilizada pelos moradores, trabalhadores e demais visitantes, e não para o tráfego de uma grande quantidade de usuários, o que representaria “desrespeito da função social da propriedade”.
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