Multa diária pela desobediência é de R$50 mil, segundo a 5ª Vara Federal
Vinte e quatro horas. Esse é o prazo dado pela Justiça Federal para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) religue os radares nas rodovias federais, que foram desativados no início deste mês.
De acordo com a juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, a decisão, que tem caráter liminar, atende a uma ação popular movida em 2019. A ordem judicial estabelece um prazo de 24 horas para que a Autarquia, bem como as concessionárias de rodovias reativem os equipamentos, sob pena de multa diária de R$50 mil em caso de descumprimento.
Segundo o governo federal, o desligamento dos equipamentos foi porque o orçamento da União teve um corte. Nas contas do Dnit, para manter os contratos de fiscalização eletrônica, neste ano, seriam necessários R$364 milhões. Mas o governo federal tem só R$43,3 milhões.
Com isso, sem ter como pagar as empresas que mantêm os radares em atividade, optaram pelo desligamento em cerca de 4 mil pontos, distribuídos ao longo de 45 mil quilômetros de rodovias federais. Consequentemente, aumentou a possibilidade de ocorrência de sinistros (acidentes).
Segurança
Segundo a juíza Diana Wanderlei, a situação se traduz em um risco direto à segurança pública, afirmando que a ausência do serviço “atinge diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança”.
Conforme a magistrada, a ação judicial foi apresentada em 2019 pelo senador Fabiano Contarato, quando o então presidente Jair Bolsonaro tentou suspender o uso dos equipamentos.
Naquela ocasião, um acordo judicial garantiu o funcionamento dos radares nos trechos com maiores índices de acidentes. O processo permaneceu ativo para prevenir novas interrupções na fiscalização.
Além da reativação imediata, a Justiça Federal determinou que o Dnit apresente em 72 horas um diagnóstico sobre os impactos do período de paralisação. A União também deverá entregar, em um prazo de cinco dias, um plano emergencial com a previsão de recursos para garantir a manutenção dos serviços de fiscalização.
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