Publicação da Lei Complementar 211/24 confirma fim do seguro obrigatório para veículos automotores
Foi sancionada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31), a Lei Complementar nº 211/24, que altera a LC nº 200/23, introduzindo mudanças no regime fiscal sustentável e na estabilidade macroeconômica do país.
Uma das principais alterações previstas é o fim definitivo do seguro obrigatório para veículos automotores, o antigo DPVAT, rebatizado em 2023 como SPVAT.
Os recursos do DPVAT eram utilizados na seguinte proporção: 45% para o SUS, 5% para campanhas educativas e o restante para o pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas médicas e hospitalares, além da administração do seguro social.
Desde novembro de 2023, após o fim da cobrança do DPVAT pelo governo Bolsonaro em 2020, não existem mais recursos para pagar as indenizações para vítimas e familiares, assim como as despesas médicas.
Fim do SPVAT
Conforme previsto durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, um acordo entre o governo federal e parlamentares resultou na revogação do SPVAT por meio do artigo 4º da nova Lei Complementar. Com isso, a LC nº 207/24, que estabelecia o SPVAT como substituto do DPVAT, foi completamente revogada.
A cobrança do seguro obrigatório, suspensa desde 2020, não será retomada em 2025 como inicialmente planejado. Além disso, o pagamento de indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, que estava interrompido desde novembro de 2023, agora fica sem recursos financeiros e sem base legal para sua continuidade.
Apesar de comemorado por proprietários de veículos, em que pese o baixo valor do seguro, o fato é que as vítimas e seus familiares, principalmente as mais humildes ficarão sem nenhum recurso.
Neste sentido, o fim definitivo do DPVAT e sua versão do atual governo, o SPVAT, revelaram que governo e oposição deixaram sem nenhuma assistência as vítimas.
O valor para morte ou invalidez permanente era de R$13.000,00 quando foi extinto. Equivalente a remuneração de praticamente 1 ano para o trabalhador que ganha salário mínimo.
Impacto no Código de Trânsito Brasileiro
Outra consequência relevante da LC nº 211/24 é a revogação indireta do parágrafo único do artigo 78 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que fazia menção ao DPVAT.
Apesar de ter sido alterado pela LC nº 207/24, e não explicitamente revogado, o entendimento jurídico predominante é que a nova legislação anulou por completo esse dispositivo. Assim, a LC nº 211/24 se torna a 49ª Lei de alteração do CTB, eliminando qualquer referência ao antigo seguro obrigatório.
Uso do FUNSET para amortização da dívida pública
A nova Lei Complementar também trouxe mudanças significativas no uso de recursos públicos. Entre as alterações, foi autorizado o uso do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET) para a amortização da dívida pública nos exercícios financeiros de 2025 a 2030. Essa medida, segundo o texto da lei, visa reforçar o equilíbrio das contas públicas no médio prazo.
“Tudo isso poucos dias após a tragédia da BR-116 em Minas Gerais, com dezenas de mortes, a queda da ponte na fronteira de Tocantins com Maranhão e o balanço do feriado do Natal pela Polícia Rodoviária Federal, revelando 165 mortes e 1.654 feridos. Fica evidente que reduzir mortes e dar suporte as vítimas não faz parte das prioridades deste governo, do anterior e do nosso Parlamento.”, enfatiza Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas.
Conclusão
Com a publicação da LC nº 211/24, encerra-se oficialmente o capítulo do seguro obrigatório no Brasil, que havia sido instituído há mais de cinco décadas como uma proteção social para vítimas mais humildes de acidentes de trânsito.
As mudanças trazidas pela nova legislação também refletem a prioridade do governo em utilizar recursos vinculados, como o FUNSET, para pagar dívidas, praticamente inviabilizando as campanhas educativas.
Faço das palavras do coordenador do SOS Estradas, às minhas palavras também como cidadão brasileiro que vejo todo santo dia a falta de respeito – fora à “imprudência” também – de motoristas e pilotos no trânsito brasileiro. E finalizo acrescentando dizendo – sobre essa falcatrua realizada entre governo, oposição e parlamento -, como diz o grande jornalista Boris Casoy “Isso, é uma, vergonha!”.