A MT-140 é considerada o novo eixo do escoamento agrícola e de viagens do Estado do Mato Grosso Foto; Divulgação

Disputa judicial entre consórcios inviabilizou concessão de 634 quilômetros de rodovias estaduais, com receita estimada de R$ 10,2 bilhões. Governo estuda transferir administração dos trechos à estatal MT Par.

Pouco mais de um ano após realizar o leilão de concessão de cinco rodovias estaduais na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), o Governo de Mato Grosso decidiu revogar a licitação que previa investimentos de R$ 2,7 bilhões em obras e melhorias.

A decisão da  Secretaria de Estado Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), assinada pelo secretário Marcelo de Oliveira e Silva, foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (16).

A medida atinge a Concorrência Pública Internacional nº 52/2025, referente ao Lote 6, denominado Rodovia Multimodal, que compreende 634,35 quilômetros de trechos das rodovias MT-020, MT-140, MT-225, MT-244 e MT-251.

O projeto previa a exploração das estradas pela iniciativa privada durante 30 anos, com receita estimada de R$ 10,2 bilhões e despesas operacionais projetadas em aproximadamente R$ 2,5 bilhões, além dos investimentos em infraestrutura.

Disputa judicial inviabilizou a concessão

O leilão, realizado em 30 de outubro de 2025, foi vencido pelo Consórcio RDG Sinop, liderado pela Terracom, que ofereceu desconto de 13,81% sobre a tarifa básica de pedágio.

Na ocasião, o governo estadual anunciou uma tarifa de R$ 12,55 e destacou a importância da concessão para o desenvolvimento de uma das principais regiões produtoras de grãos do país.

Entretanto, questionamentos sobre a documentação utilizada para comprovar a capacidade técnico-operacional do consórcio vencedor levaram a uma reavaliação administrativa e à sua inabilitação.

Em 21 de setembro de 2026, conforme publicação na página 96 do Diário Oficial do Estado, a Sinfra homologou o resultado em favor do segundo colocado, o Consórcio Rota Multimodal, formado pelas empresas CS Infra, MTSUL Construções e TPI – Triunfo Participações e Investimentos.

A proposta desse consórcio previa desconto de 13,31% sobre a tarifa básica de pedágio e aporte de R$ 43,1 milhões.

A Terracom, por sua vez, recorreu à Justiça, questionando os critérios utilizados na análise da documentação técnica.

Em outubro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a suspensão da assinatura do contrato, impedindo a conclusão da concessão.

Diante do impasse, a Sinfra decidiu revogar a concorrência.

Estatal que administra a BR-163 poderá assumir as rodovias

Uma das alternativas em estudo pelo governo estadual é transferir a administração dos 634 quilômetros à MT Participações e Projetos (MT Par), estatal que controla a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela BR-163 em Mato Grosso.

Segundo informações divulgadas pelos portais HiperNotícias, Olhar Direto e Primeira Página, a Sinfra deverá revisar os estudos técnicos, econômicos e jurídicos do projeto, com prazo inicial de seis meses.

A transferência das rodovias à estatal, entretanto, ainda não foi definida.

Enquanto isso, os serviços de conservação, manutenção e recuperação dos trechos permanecerão sob responsabilidade do Estado.

Quais rodovias são afetadas?

O Lote 6 compreende trechos das seguintes rodovias:

MT-020; MT-140; MT-225; MT-244; MT-251.

O sistema rodoviário atende importantes regiões produtoras de Mato Grosso, incluindo Sinop, Vera, Planalto da Serra, Campo Verde e Chapada dos Guimarães, tendo a MT-140 como principal eixo.

Usuários terão de aguardar nova definição

Independentemente das questões jurídicas envolvendo os consórcios participantes, o cancelamento da licitação deixa sem definição os investimentos originalmente anunciados para melhorar as condições de tráfego e segurança dessas rodovias.

Em outubro de 2025, o governo estadual comemorava o resultado do leilão e destacava sua importância para o desenvolvimento econômico da região.

Agora, mais de um ano depois, ainda não há previsão para a implantação definitiva do modelo de concessão.

Cabe ao Governo de Mato Grosso esclarecer quais investimentos serão realizados enquanto os novos estudos estiverem em andamento, quanto custará a eventual transferência das rodovias à MT Par e quais serão as consequências para as futuras tarifas de pedágio.

Para os usuários, independentemente de quem venha a administrar as estradas, o mais importante é que os investimentos necessários à conservação, à ampliação da capacidade e à segurança viária não sejam novamente postergados.

Veja a publicação no Diário Oficial:

SINFRA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

<#E.G.B#1873179#1#1901769>

Processo: SINFRA-PRO-2024/10908

Procedimento: Concorrência Pública Internacional nº 52/2025, Lote 6 do Sistema Rodoviário Estadual (MT-020, MT-140, MT-225, MT-244 e MT-251, com 634,35 km)

Interessados: Consórcio Rota Multimodal (CS Infra S.A., MTSUL Construções Ltda e TPI Triunfo Participações e Investimentos S.A.); Consórcio Rota Multimodal Nova MT; Consórcio RDG Sinop.

Referência: Decisão de 21 de outubro de 2026 (fls. 18.494-18.515); Ofícios nº 08168/2026/SUCR/SINFRA e nº 08169/2026/SUCR/SINFRA.

Assunto: Decisão definitiva sobre a revogação do certame, após a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021).

EXTRATO DE DECISÃO

Trata-se de decisão definitiva acerca da revogação da Concorrência Pública Internacional nº 52/2025, cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de operação, conservação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do Lote 6 do Sistema Rodoviário Estadual, composto pelas rodovias MT-020, MT-140, MT-225, MT-244 e MT-251, com extensão total de 634,35 km.

(…)

III. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 71, II e §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, aplicável por força de seu art. 186, nos itens 26.1, “b”, 26.2 e 26.3 do Edital, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, DECIDO:

1. Conhecer das manifestações apresentadas pelo Consórcio Rota Multimodal e pelo Consórcio Rota Multimodal Nova MT, por serem tempestivas, e não acolher os pedidos de afastamento da revogação e de complementação da instrução, nos termos da fundamentação e do item II.9, observadas as disposições relativas aos efeitos patrimoniais constantes do item II.8.

2. Revogar a Concorrência Pública Internacional nº 52/2025, relativa ao Lote 6 do Sistema Rodoviário Estadual, e, por consequência, tornar sem efeito a homologação e a adjudicação publicadas no Diário Oficial do Estado de 21 de setembro de 2026.

3. Declarar prejudicados, em decorrência da revogação, os pedidos de saneamento, de reanálise da habilitação e de convocação dos licitantes remanescentes, nos termos do item II.9, sem pronunciamento sobre o mérito das alegações correspondentes.

4. Determinar, após o encerramento da fase recursal administrativa, a adoção das providências para liberação das garantias de proposta, observadas as condições previstas no Edital.

5. Determinar a instituição, por ato específico, de grupo de trabalho responsável por coordenar as providências de reestruturação do Lote 6, compreendendo a revisão dos estudos, a avaliação das alternativas de gestão e exploração, inclusive a eventual transferência do ativo à MT-PAR, e a elaboração de cronograma factível para as providências de estruturação, com estimativa inicial de seis meses, observados os requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos aplicáveis. O ato de instituição deverá definir a composição do grupo, suas atribuições e as responsabilidades das unidades envolvidas.

6. Determinar a manutenção dos serviços de conservação, manutenção e recuperação da malha do Lote 6, com acompanhamento segregado dos respectivos custos até a definição de sua destinação.

7. Encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria-Geral do Estado, para comunicação nos autos dos Mandados de Segurança nº 1044658-07.2026.8.11.0000 e nº 1001287-90.2026.8.11.0000 e adoção das providências processuais cabíveis, e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para ciência nos processos correlatos.

8. Intimar os licitantes, com a informação de que cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, e publicar o extrato desta decisão no Diário Oficial do Estado, no sítio eletrônico da SINFRA-MT e no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2026.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT

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Protocolo 1873179

 

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