Medida foi tomada após decisão da 1ª Vara Federal de Resende (RJ); concessionária CCR RioSP informou que não é definitiva
Os veículos emplacados no município de Resende (RJ) estão isentos do pagamento da tarifa de pedágio na praça de Itatiaia (RJ), localizada no km 318 da Via Dutra (BR-116).
O motivo é devido à decisão da Justiça Federal, que manteve a isenção de cobrança da tarifa para os moradores de Resende (RJ). A decisão final, em primeira instância, partiu da 1ª Vara Federal de Resende (RJ).
De acordo com a decisão, deferida pela juíza Federal, Renata Cisne Cid Volotão, no último dia 16, após analisar o pedido do Governo Municipal, a concessionária prestadora do serviço público deve buscar a mitigação dessa circunstância, por meio de criação de via alternativa, isenção para carros emplacados na localidade ou a implantação de sistema free flow. “Após análise do conjunto probatório, não se verificou a adoção de nenhuma medida (ainda que o problema seja existente há mais de uma década, surgindo quando da concessão anterior). O Município buscou a tutela jurisdicional para obrigar que o poder concedente e a concessionária arquem com suas respectivas parcelas de obrigação de mitigação da locomoção de moradores do Distrito de Engenheiro Passos. Portanto, enquanto não implementadas as soluções tecnológicas mencionadas (sistema de livre passagem free flow’ e Descontos para Usuários Frequentes – DUF) não se mostra possível negar a tutela jurisdicional ora pleiteada. Desse modo, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para que seja mantida a isenção da cobrança de pedágio na Via Dutra, na praça de pedágio de Itatiaia, relativamente aos veículos com placa de Resende, enquanto não estabelecido o sistema free flow no trajeto apontado”, destaca a sentença.
As partes ainda serão intimadas.
Não é definitivo, diz CCR RioSP
O Estradas manteve contato com a concessionária CCR RioSP, responsável pela Via Dutra (BR-116), que respondeu:
“A CCR RioSP informa que a sentença do dia 16/4/24 manteve a decisão liminar de primeira instância que garantiu a isenção, que já vem sendo devidamente cumprida pela Concessionária. Tal decisão não é definitiva.
Os veículos com placas registradas no município de Resende permanecem isentos de tarifa na praça de pedágio da BR-116, em Itatiaia, enquanto determinado pelo Poder Judiciário.“
