De acordo com a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça,
O senador Randolfe Rodrigues apresentou um projeto de lei que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para determinar que as informações referentes a multas e aos pontos que determinam a suspensão da carteira de habilitação (CNH) estejam disponíveis na internet aos proprietários e condutores infratores.
De acordo com o autor, a alteração no Código de Trânsito Brasileiro irá permitir que os motoristas infratores tenham acesso, por meio da internet, às informações referentes às multas de trânsito cometidas por eles, bem como o acesso à pontuação computada a cada infração cometida.
O Projeto de lei nesse sentido (PLS 356/2015) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa quarta-feira (5). A ideia, defendida pelo relator, senador Fabiano Contarato, é permitir a ampla defesa e também auxiliar os motoristas a tomarem consciência de seus atos. “Eu acho que toda medida que vem para dar publicidade, até mesmo para o próprio motorista não ser pego de surpresa, para ele fazer um controle de quantas multas ele tem, de quantas faltam para ele ter a suspensão ou não da carteira, para ele ter mais cautela com relação a isso, nós estamos garantindo a segurança no sistema viário e protegendo a vida humana”.
