A ação civil pública, iniciada pelo promotor de Justiça de Barueri, Marcos Mendes Lya, pedindo a redução das tarifas de pedágio nos km 18 e 20 (Osasco e Barueri) da rodovia Castello Branco será distribuída hoje.
Lyra disse que, além da revisão dos valores das tarifas,a ação também sugere a criação de uma associação ou instituição, subsidiada pelo governo do estado, para fiscalizar os recursos arrecadados com os pedágios. “Já que a Artesp [Agência Reguladora dos Transportes do Estado de São Paulo] não age em defesa do cidadão, então que estimule a criação de um conselho que possa, inclusive,fazer uma auditoria sobre a aplicação dos recursos obtidos com os pedágios em todo o sistema”, explicou.
Para o promotor, a fiscalização não pode ficar restrita ao Ministério Público.“Uma auditoria exige a contratação de profissionais qualificados”,justificou. Outro item constante na ação refere-se às revisões no contrato de concessão. “As revisões não podem acontecer de uma hora para outra”,ressaltou. Lyra lembra que a cobrança de pedágio deve ser igualitária, porque qualquer obra realizada beneficia todos os usuários do sistema e não apenas os que moram em cidades vizinhas.
Na ação, Lyra sugere um prazo de três meses para que a concessionária Viaoeste,responsável pelo trecho, e a Artesp se posicionem sobre a alteração nos valores das tarifas. “É um prazo amplo para que o governo promova a mudança sem penalizar uma parte dos usuários,assim como fez no período em que permitiu a implantação das praças de cobrança nas marginais, com valores
superiores as demais”.
