Ação civil pública foi protocolada no Fórum da Comarca de Rosana. Custo total dos investimentos foi estimado pelo órgão estadual em R$ 31,4 milhões

O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou na Justiça uma ação civil pública que tem o objetivo de fazer com que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) realize obras de conservação e melhorias no trecho da Rodovia Arlindo Béttio (SP-613) que corta o município de Rosana.

De acordo com o promotor de Justiça Renato Queiroz de Lima, autor da ação, as “péssimas condições” da rodovia colocam “em risco a vida e a integridade física de seus usuários”.

Lima cita na ação que, conforme dados da Polícia Militar Rodoviária, foram registrados 83 acidentes de trânsito nos anos de 2015 e 2016 no trecho da rodovia que pertence ao município de Rosana.

A Promotoria de Justiça entrou no caso depois de receber um relatório técnico de vistoria elaborado pela Prefeitura de Rosana na extensão da SP-613 que corta a cidade em que foram apresentados os pontos críticos e perigos de desnível entre a pista de rolamento e seu acostamento.

Em outro ponto do trabalho técnico, apresenta-se a necessidade de modificações nos trevos rodoviários de acesso aos estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, “em virtude do grande número de acidentes que ocorrem nesses locais”.

O promotor relata que a Prefeitura de Rosana cobrou do DER a adoção de medidas para corrigir os desníveis apresentados, bem como as mudanças nos trevos, e o órgão estadual apresentou uma lista de intervenções que julga necessárias para a melhoria da segurança viária no município, ao custo total estimado de R$ 31,4 milhões.

“Informou-se que, diante da escassez de recursos e da falta de previsão orçamentária para execução das intervenções necessárias, as obras estão sendo realizadas pela Divisão Regional de Presidente Prudente de forma pontual por intermédio do contrato de conservação”, pontua Lima.

O promotor explica que o DER informou que não há previsão de início das obras solicitadas, “uma vez que se tratam de intervenções complexas e de maior vulto, as quais exigem o devido equacionamento de recursos orçamentários específicos”, e que estão sendo realizados serviços mais simples de conservação e manutenção rodoviárias, como as “operações tapa-buracos” e a aplicação de remendos no pavimento ao longo da rodovia.

Além disso, ainda segundo o MPE, o DER informou que está sendo executada, desde junho de 2017, uma programação de obras pontuais de eliminação de desníveis nos acostamentos da rodovia, priorizando-se os pontos mais críticos.

“Contudo, as referidas obras ainda não foram implementadas”, aponta Lima.

“Estas são as bases fáticas para a presente Ação Civil Pública, considerando a responsabilidade da autarquia estadual demandada de garantir a segurança viária e executar os serviços essenciais nas rodovias estaduais, visando o interesse de seus usuários”, salienta o promotor.

Para Lima, são “imprescindíveis” a adoção de medidas para corrigir os desníveis apresentados em toda a extensão da SP-613 que passa por Rosana e as adequações nos trevos de acesso aos estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná.

“Insta ressaltar que conservar adequadamente não interfere na atividade do Executivo. Ao contrário, como visto, é obrigação, dever do administrador. Os usuários da estrada não podem aguardar ainda mais tempo para solução desta questão, caracterizada por omissão reiterada do DER. Não basta reconhecer a prioridade, necessário que as obras sejam iniciadas e concluídas com brevidade”, argumenta o promotor.

“No caso, então, a parte demandada está sujeita à responsabilidade civil nos diversos acidentes automobilísticos ocorridos na estrada em questão, em face da omissão, devidamente caracterizada. Com isso, prejuízo também haverá ao próprio erário público, que podendo evitar tais demandas e indenizações retarda cada vez mais a adequada reparação e conservação da rodovia SP-613”, enfatiza Lima.

“Ademais, não se pode esperar que os usuários da citada estrada ingressem com ações contra o Estado e o DER, depois de ocorridos os acidentes, visando reparações de dano. Estão em jogo mais que meros interesses materiais. Estão em jogo a integridade física, a vida, a segurança de um número incalculável de pessoas!”, complementa o promotor.

“Ficou evidenciado até aqui que as péssimas condições da rodovia Arlindo Béttio, devido aos desníveis existentes em toda a extensão que passa por este município, bem como a imprescindibilidade das adequações nos trevos de acesso aos Estados do Mato Grosso do Sul e do Paraná, circunstância esta que coloca em risco a vida e a integridade física de seus usuários, e tudo por omissão da parte requerida”, salienta Lima.

O representante do MPE explica que a ação visa à defesa dos usuários da via, “uma vez que as péssimas condições do local põem em perigo a segurança dos que por ela transitam”.

“É necessário que todos que utilizam e venham a utilizar a SP-613 tenham segurança. Essa é a condição mínima que o DER deve proporcionar aos usuários de tal rodovia”, enfatiza Lima.

“Realmente, o cidadão tem que trafegar com um carro em perfeitas condições, tais como pneus em adequado estado de conservação, faróis em pleno funcionamento, combustível suficiente para o trajeto que será feito, além de respeitar inúmeras regras de direção, tudo para que não ocorram acidentes e a segurança viária seja garantida. Mas o DER, data venia, tem que cumprir a sua obrigação. Estradas com pontos críticos e desnível entre a pista de rolamento e seu acostamento, como apontado no relatório técnico, também geram perigo à vida e à segurança viária”, compara o promotor de Justiça.

“Veja-se que o próprio DER, embora reconheça a necessidade da realização das obras na rodovia em questão, aventou a ausência de previsão orçamentária para tanto, o que certamente deixará os usuários da rodovia à mercê dos riscos inerentes a tal situação, que gera demasiada insegurança no trânsito”, pontua.

Na ação, ele deixa em aberto a possibilidade de uma audiência para a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em juízo.

Pedidos

Os pedidos feitos pelo MPE são para que a Justiça condene o DER às seguintes obrigações:

  1. Promover a recuperação e melhorias do trecho da SP-613 compreendido entre o km 55,400 e o km 93,800;
  2. Efetuar o fechamento do canteiro central com guias, aterro, plantio de grama e sinalização horizontal e vertical apropriada, no tocante ao trevo de entroncamento da via de acesso SPA 074/613 da usina hidrelétrica de Rosana, que liga o Estado do Mato Grosso do Sul ao Estado do Paraná, cruzando o Estado de São Paulo;
  3. Reprojetar o pavimento com geometria melhorada, tornando rotatória não vazada o trevo de entroncamento da via de acesso da usina hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera) – SPA 079/613 –, que liga o Estado do Mato Grosso do Sul ao Estado do Paraná, cruzando o Estado de São Paulo;
  4. Realizar reparos no acostamento erodido no km 55,200, substituindo-se o bueiro de concreto por linha de tubos de aço corrugado.

Em despacho sobre o caso, a juíza da Vara Única do Fórum da Comarca de Rosana, Patrícia Érica Luna da Silva, concedeu um prazo de 30 dias para que o DER apresente resposta aos pedidos do MPE, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na ação civil pública.

O órgão estadual deverá ainda, em sua contestação, informar expressamente acerca de seu interesse na realização de audiência de conciliação.

Outro lado

Em nota ao G1, o Departamento de Estradas de Rodagem informou nesta segunda-feira (27), através da Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual de Logística e Transportes, “que não foi oficialmente comunicado sobre a mencionada representação no Ministério Público, mas está à disposição dos órgãos competentes para prestar as informações necessárias”.

 Fonte: www.g1.com.br

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