Quem obteve Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Detran de forma irregular poderá se livrar de um processo criminal
A Justiça Federal no estado e o Ministério Público Estadual (MPE) decidiram conceder Delação Premiada, para as pessoas que procurarem de forma voluntária a Promotoria de Investigação Criminal. De acordo com o promotor Eder Abreu nesse tipo de caso serão abertos processos administrativos para cancelar o documento.
O MPE e a Justiça Federal decidiram analisar todos os processos de emissão de CNHs feitos pelo Detran do estado, nos últimos seis anos. Segundo o juiz federal João Bosco o Departamento de Trânsito terá seis meses para produzir dois relatórios sobre esses processos. A primeira parte deverá ser entregue em 90 dias e o restante em 180 dias. A partir daí quem tiver obtido carteiras de forma ilícita terá que responder criminalmente.
