Ação civil pública encaminhada à Justiça Federal pelos procuradores da República Nilo Marcelo de Almeida Camargo, de Lajeado, e Fabíola Dörr Caloy, de Porto Alegre, pede que o DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem) emita autorização para instalação e funcionamento das lombadas eletrônicas no município de Fazenda Vila Nova, no trecho da BR-386. Os procuradores requerem ainda que o Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte) e a União realizem a fiscalização dos equipamento.
De acordo com o MPF, o procedimento de instalação das lombadas tem sido obstaculizado em virtude de conflito de atribuições entre os órgãos, com grande prejuízo à comunidade.
No entender dos procuradores, os controladores eletrônicos apresentam-se, neste momento, como meio eficaz de garantir a segurança naquele trecho rodoviário, cujo tráfego é intenso e perigoso, principalmente pelo fato de atravessar a zona urbana do município.
“A intenção do Ministério Público Federal é ver esse conflito resolvido para que as obras sejam iniciadas, pois constitui dever fundamental do Poder Público à proteção do direito à vida”, afirmam os procuradores.