O prefeito eleito Eduardo Paes disse no domingo que uma de suas primeiras medidas será baixar um decreto para que as multas que forem aplicadas pelos cerca de cem pardais de velocidade e lombadas eletrônicas entre 22h e as 6h voltem a valer, por se tratar de uma questão de segurança de trânsito. É o que informa a reportagem de Isabela Bastos e Luiz Ernesto Magalhães, publicada no Globo.
Na terça-feira passada, o prefeito Cesar Maia decidiu suspender a fiscalização eletrônica nesse horário, por questão de segurança pública. Como não podem ser desligados, os equipamentos continuam a registrar as infrações, mas as multas não são enviadas. O decreto de Paes não terá efeito retroativo.
– A Secretaria municipal de Transportes pode até rever a localização de algum aparelho, mas será por questões técnicas. Outra medida será melhorar a sinalização em vias que tenham mais de um limite de velocidade, para o motorista saber qual deve respeitar na proximidade dos aparelhos – disse Paes.
O entendimento da equipe de transição é que as duas leis em vigor que proíbem multas das 22 às 6h não impedem a prefeitura de manter os aparelhos ativos. Os técnicos consideram que a lei do deputado estadual Jorge Babu (PT), promulgada semana passada pela Alerj, só tem aplicação em rodovias estaduais. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro determina que cabe aos municípios traçar suas estratégias de fiscalização.
