Foram necessários 15 anos após o início das concessões rodoviárias no Paraná para que as ações de controle sobre os contratos firmados começassem a dar resultado. Três relatórios divulgados nas últimas semanas confirmaram que o valor da tarifa de pedágio é muito alto em relação à qualidade dos serviços prestados. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), os sucessivos aditivos que foram feitos nos contratos só beneficiaram as concessionárias.

Por trás disso estão a ineficiência do poder público na fiscalização dos contratos administrativos, o quadro reduzido de pessoal e a falta de qualificação no De­­partamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná e a omissão dos deputados estaduais, que deveriam ter um controle maior das atividades do Exe­­cutivo. A boa notícia, segundo especialistas consultados pela Gazeta do Povo, é que os relatórios técnicos são ferramentas importantes para provocar mu­­danças nos contratos de forma a beneficiar os usuários. Também há a tendência de uma participação mais efetiva dos usuários nas definições sobre tarifas e obras.
Negociação

Governo diz que objetivo é reequilibrar os contratos

O secretário estadual da Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, em e-mail enviado à reportagem, afirmou que o governo trabalha para reequilibrar os contratos, “verificando se a tarifa resultante é coerente com a economia paranaense”. Segundo ele, os relatórios dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado (TCE) reforçam a posição do Executivo estadual.

O governo também pretende reavaliar o critério de rentabilidade das empresas, considerando a situação econômica atual. Quando os contratos foram assinados, em 1997, a situação econômica ainda era muito instável e o risco para investimentos era grande. O objetivo, segundo o e-mail do secretário, é “atingir o que se considera valor justo e apresentar o resultado para a sociedade civil organizada e outros órgãos do governo”.

Estrutura mínima

A respeito da falta de estrutura do DER para fazer a fiscalização das concessões, como apontado pelo TCE, a secretaria informa que trabalha realmente com uma “estrutura mínima” há muito tempo, mas que mantém os contratos sob controle. Além disso, pessoal qualificado de outras áreas está auxiliando na renegociação das tarifas de pedágio em curso. (RF)
Revisão

Agência criará norma única

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela fiscalização das concessões federais, está estudando um modelo de revisão de contratos, que deve facilitar as negociações entre poder público e empresas. O manual deve ser finalizado até novembro.

Algumas orientações que constarão do manual já se tornaram realidade no Paraná. Uma delas é a adoção do mecanismo de fluxo de caixa marginal quando forem necessários serviços e obras não previstos no contrato original. Esse modelo foi adotado no acordo firmado entre o governo e a Rodovia das Cataratas para a duplicação de 14,37 quilômetros da BR-277 entre Matelândia e Medianeira, na Região Oeste. Segundo o TCE, essa modelagem torna mais justa a remuneração da concessionária. (RF)

“O equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos em geral funciona para ambos os lados. Se por alguma razão os custos baixarem, a economia deve ser repassada ou para a administração pública ou para os usuários. A salvaguarda é para ambas as partes”, ressalta o advogado Fernando Vernalha, doutor em Direito de Estado e autor de livros sobre concessões.

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