A Justiça Federal concedeu liminar assegurando para a concessionária Convias, responsável pela praça de pedágio entre Farroupilha e Caxias do Sul, decidindo que sua extinção não acontecerá no mês de Abril, conforme divulgado pelo Governador Tarso Genro.

A liminar concedida pela Juiza Ana Inés Algorta Latorre, diz que a data que finaliza o contrato é 10 de dezembro, antes disso, caso o governo queira encerrar as atividades do pedágio farroupilhense terá que pagar multa rescisória, entretanto, não informa o valor. Ainda informa que no caso de fechamento da praça de pedágio, o Estado não terá condições de manter os serviços prestados pela concessionária.

A concessionária Convias, que administra o pedágio entre Farroupilha e Caxias do Sul, entrou na Justiça, ainda em 2012, alegando prejuízos com extinção da praça em 16 de abril, conforme divulgado pelo governo estadual. A concessionária quer a prorrogação do contrato e, alega que existe desequilíbrio econômico. Um contrato diz que se houver perdas financeiras, a diferença pode ser cobrada em uma única parcela pela concessionária.

O contrato entre a concessionária e o governo foi outorgado no dia 14 de abril de 1998, quando Antônio Britto era o governador, porém, a operação começou apenas em dezembro do ano da assinatura do contrato. O Departamento de Estradas e Rodagem (DAER), teria emitido a ordem de operação, também, em dezembro do mesmo ano, assim, a justiça julgou procedente o pedido da concessionária.

Este é apenas mais um capítulo da batalha jurídica entre concessionárias de rodovias do Rio Grande do Sul e o Governo do Estado, que criou uma empresa estatal para administrar os pedágios.