A Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (13), o relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle 97/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a Cide. Segundo Russomanno, “há indícios de que os recursos estão sendo aplicados em finalidades diversas daquelas para as quais foi instituída, como pagamento de pessoal e para fazer superávit”.

Essas aplicações, segundo o deputado, “ferem disposições constitucionais e legais”.

O relator na comissão, deputado Betinho Rosado (PFL-RN), cujo parecer foi favorável à fiscalização, ressaltou que a Cide “é uma contribuição instituída com a finalidade de regular o mercado de combustíveis e não de simplesmente arrecadar recursos para os cofres públicos”.

A proposta de fiscalização e controle, disse ainda Rosado, poderá trazer benefícios ao contribuinte. “A investigação pode identificar falhas, quantificar eventuais prejuízos e apontar responsáveis, para que sejam adotadas as medidas cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal”, afirmou.

Execução
O plano de execução da investigação legislativa, decorrente da aprovação da proposta, estabelece os seguintes pontos:
– Determinar a quantidade de produtos comercializados no País sobre os quais haja incidência da Cide;
– Levantar os valores da Cide cobrada em razão da comercialização de cada um desses produtos;
– Calcular o total da Cide arrecadado no período;
– Levantar o total gasto em todos os programas de governo que podem ter a Cide como fonte de recurso;
– Verificar a compatibilidade entre o total arrecadado e o total gasto;
– Solicitar informações e explicações dos ministérios envolvidos, em caso de discrepância;
– Avaliar as informações e explicações prestadas e tomar as medidas cabíveis.

Avaliação
O relator propõs uma metodologia de avaliação com permanente interação com os órgãos envolvidos. “Serão necessárias reuniões e visitas aos ministérios de Minas e Energia, Transportes, Meio Ambiente e Fazenda”, explica.

Relatório final
Depois das análises do relator em seu voto, ficou definido o encaminhamento do relatório aos seguintes órgãos:

– ao Ministério Público Federal, para ações e análises relativamente à legal utilização dos recursos da Cide e para o aprofundamento das
informações, com vistas a promover a responsabilização civil ou criminal dos gestores públicos responsáveis pelos atos ilegais;
– aos Ministérios dos Transportes; do Meio Ambiente; das Cidades; de Minas e Energia; da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias, com vistas a eliminar as distorções em relação ao repasse e aplicação dos recursos da Cide;
– à Comissão de Viação e Transportes, para subsidiar o desempenho de
suas atribuições de fiscalização no campo da utilização dos recursos da Cide;
– à Comissão de Defesa do Consumidor, para dar ciência da gestão dos
recursos da Cide e das razões pelas atuais condições da infra-estrutura de transportes no Brasil.