Agentes chegaram no fim da noite e liberaram passagem de motoristas; Câmara aprovou lei que permite município reassumir a via expressa. Em nota, a Lamsa criticou ação que diz desacatar decisão judicial
O pedágio da Linha Amarela, no Rio de Janeiro, voltou a ser liberado no fim da noite dessa terça-feira (5), após a Câmara Municipal do Rio aprovei a lei que permite a Prefeitura retomar a concessão da Via Expressa.
De acordo com a Lamsa, os agentes da prefeitura do Rio retiraram, por volta das 23h, as cancelas e interromperam a cobrança. Motoristas foram liberados a passar sem pagar pela via, uma das principais ligações entre as zonas Norte e Oeste da cidade.
Esta é a segunda vez em 10 dias que a prefeitura libera o pedágio. Na primeira, no dia 27, funcionários a serviço do prefeito Marcelo Crivella destruíram as cabines, causando um prejuízo de R$ 3 milhões, de acordo com a concessionária. Nessa ação de terça, não houve depredação.
A nova ação da prefeitura ocorre no dia em que um projeto de lei que permite que a concessão via seja retomada pelo município foi aprovado na Câmara Municipal e, logo depois, sancionado pelo prefeito.
A operação dos agentes da Secretaria Municipal de Transportes, CET-Rio, Rioluz e Comlurb foram acompanhadas por Sebastião Bruno, secretário de Infraestrutura e Habitação.
Lamsa diz que Prefeitura abusou novamente
“O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, decidiu, mais uma vez, afrontar o Poder Judiciário. Repetindo a ação violenta da noite do domingo, 27 de outubro, autorizou, na noite desta terça-feira, 5 de novembro, os órgãos municipais a retirar as cancelas de maneira unilateral da praça de pedágio numa ação desprovida de embasamento jurídico.
A Lamsa lamenta e repudia de forma veemente a conduta autoritária do prefeito, que, ao invés de cumprir a decisão judicial e apresentar recurso legal, ataca de forma irresponsável e nunca vista na história das relações entre o poder público e a iniciativa privada uma concessão de serviço público legalmente constituída. A concessionária buscará na Justiça a preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito.
A decisão de Crivella fere a liminar concedida na sexta-feira passada, 1 de novembro, pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que garante à Lamsa o pleno exercício da concessão até que o poder concedente cumpra o que determina a Lei nº 8.987/1995, a Lei das Concessões.
Segundo a liminar, a Prefeitura do Rio de Janeiro só poderá encampar a concessão depois de abrir um processo administrativo específico, onde além de assegurar à concessionária amplo direito de defesa, terá que pagar indenização prévia, e em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes.”
Prefeitura explica ação
De acordo com a Prefeitura do Rio a liberação da passagem de veículos sem pagamento de pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela, ocorreu a partir das 23 horas, dessa terça-feira (5 de novembro).
Ainda de acordo com a Prefeitura, a operação foi realizada após o prefeito Marcelo Crivella ter sancionado a lei complementar 213, aprovada por unanimidade ela Câmara de Vereadores, também nesta terça-feira. A lei autoriza o município a rescindir o contrato com a Lamsa. O subsecretário municipal de Transportes, Eduardo Oliveira, comunicou aos responsáveis da concessionária que estavam no local o início da encampação, com base na lei complementar.
A partir de 22h59, agentes da prefeitura começaram a retirar as cancelas das cabines de pedágio, permitindo que veículos passassem gratuitamente. Motoristas buzinaram em sinal de aprovação. Agentes municipais colocaram cones para impedir que outros veículos passassem pelas cabines nas quais o pedágio é cobrado automaticamente nos dois sentidos.
Segundo a Prefeitura, a lei complementar estabelece que a Prefeitura editará as normas para executar a nova legislação, o que inclui a fixação da tarifa necessária à prestação de serviço. Para isso, foi criado um grupo de trabalho na segunda-feira, 4 de novembro, por meio do decreto 46.747, promulgado por Crivella.
O grupo de trabalho (GT) criado pelo prefeito tem prazo de 20 dias, a contar da publicação do decreto de sua criação, para apresentar o plano de encampação com as principais medidas para a retomada do serviço. O documento deverá trazer orientações para a operação viária da Linha Amarela; o aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos do vínculo trabalhista; as ações de conservação e engenharia, além do controle financeiro e da já citada política tarifária.
Briga de poder
A briga entre Marcelo Crivella e a concessionária Lamsa, que assumiu a via em 1998, foi iniciada no ano passado. O prefeito afirma que a empresa cobra mais caro pelo pedágio do que deveria.
De acordo com a prefeitura, a concessionária, após um aditivo no contrato em 2011, causou prejuízo de R$ 250 milhões para o Erário, com obras que teriam sido superfaturadas. A briga foi parar na Justiça.
Ainda em 2018, a Prefeitura argumentava que a Lamsa cobrou até 60 vezes mais pelo serviço. No último dia 24, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara dos Vereadores apontou lucro indevido de R$ 1,6 bilhão na concessão. Dois dias depoios, Crivella determinou o fim da concessão, dando início a uma batalha de decisões judiciais.
Cronologia da disputa
- Quinta (24): CPI da Câmara aponta lucro indevido de R$ 1,6 bilhão para a concessionária no pedágio da Linha Amarela.
- Sexta (25): o prefeito Marcelo Crivella anuncia o fim da concessão.
- Domingo (27): Crivella comanda a destruição das cabines de pedágio.
- Segunda (28), na madrugada): o Plantão Judiciário atende a um pedido da Lamsa e manda interromper a destruição – que já tinha terminado -, restabelece a concessão e determina a volta do pedágio
- Segunda (28) (manhã): a empresa afirma não ter condições de cobrar com a praça destruída e convoca 100 funcionários de todo o país para um mutirão.
- Terça (29): a prefeitura envia à Câmara o projeto para assumir o controle da Linha Amarela.
- Quinta (31): estudo da Prefeitura sugere que pedágio de R$ 2 em sentido único como suficiente para garantir a manutenção da via.
- Quinta (31): a Lamsa vai à Justiça para impedir que a via seja encampada sem que haja um processo e o pagamento de indenização à concessionária.
- Sexta (1º/11) (madrugada): o pedágio volta a ser cobrado no sentido Barra.
- Sexta, à tarde: a Câmara aprova a encampação em primeira discussão por 43 a zero.
- Sexta, à noite: a Justiça volta a dar ganho de causa à Lamsa e proíbe a encampação. A prefeitura contesta e afirma que, quando a Câmara terminar de aprovar seu projeto, terá direito de retomar a via.
- Sábado (2): um protesto fecha a via. Motoristas passam sem pagar pelo pedágio por uma hora. Marcelo Hodge, filho de Crivella, e membros do alto escalão da prefeitura participam do ato.
- Domingo (3): o pedágio volta a ser cobrado no sentido Fundão.
- Segunda (4): decreto de Crivella cria grupo de trabalho para detalhar como será a encampação e dá 20 dias de prazo.
- Segunda (4): vereadores aprovam emendas ao projeto que pode dar controle da via para a Prefeitura.
- Terça (5), à tarde: vereadores aprovam projeto de lei e Crivella sanciona.
- Terça (5), à noite: agentes da prefeitura liberam o pedágio e retiram cancelas
