Fábio Calmon defende autonomia administrativa para garantir atuação sem interferência política
O presidente da Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), Fábio Calmon, criticou a derrubada de um decreto, pela Assembleia Legislativa, que garantia autonomia para a agência para contratação de cargos.
Segundo ele, o decreto foi firmado na gestão passada, por recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).
“A agência precisa funcionar sem interferência política direta. Não significa que a Ager não tenha que conversar politicamente, tem que ter afinidade com Governo, como estamos tendo, Mas não dá para ter interferência direta, como tem uma secretaria de Estado, por exemplo”, disse.
Ele explicou que a Ager lida com contratos que somam R$ 20 bilhões, em áreas como transporte, rodovias e energia. “Há muitos interesses envolvidos, é claro”.
A seguir, trechos de uma entrevista.
MidiaNews – Na última quinta-feira, a Assembleia Legislativa revogou um decreto que garantia a autonomia da Ager nas nomeações de sua equipe. Qual avaliação?
Fabio Calmon – Foi uma surpresa, na verdade. Eu não sabia que essa pauta estava tramitando, e em ritmo bastante acelerado. Parece que, em nove dias, a matéria passou pelas comissões e foi votada. E isso prejudica, e muito, a parte técnica da agência.
A Ager é uma agência extremamente técnica, de regulação. O Governo entendeu isso, está entendendo, tanto que o próprio Governo não revogou o decreto. O Governo viu a complexidade da agência, a importância da Ager, e não revogou o decreto, pois precisamos de autonomia administrativa e financeira.
É importante ressaltar que o governador Mauro Mendes é uma pessoa extremamente experiente nessa área, tanto que ele fortaleceu a Arsec quando foi prefeito de Cuiabá. Dando justamente à ela autonomia administrativa e financeira, que era o que o decreto derrubado pela Assembleia garantia, em razão de um cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do Ministério Público Estadual.
Então, importante deixar claro que não fui eu, enquanto presidente da agência, ou o ex-governador, por livre e espontânea vontade que baixou o decreto. Não. Foi uma exigência do MPE, que vendo toda a desestruturação, toda a interferência política que existia na agência, resolveu obrigar o Estado a publicar esse decreto. Esse TAC desonera o Estado em mais de R$ 1 bilhão em multa.
MidiaNews – E a partir de agora, há como reverter essa revogação?
Fábio Calmon – Acredito que a própria Assembleia possa rever esse ato. Talvez foi um ato de momento, provocado por alguém que não prestou todas as informações. É um ato que vejo como prejudicial, mas que o próprio Governo ou a Assembleia possam rever isso futuramente.
Aliás, O Governo está ajudando bastante a Ager, e a derrubada do decreto vem contra isso.
A agência precisa funcionar sem interferência direta politica. Não significa que a Ager não tenha que conversar politicamente, tem que ter afinidade com Governo e a gente vem tendo. Mas não dá para ter interferência direta, como tem uma secretaria de Estado, por exemplo.
Numa secretaria você tem cargos de confiança do próprio secretário que amanhã pode ser exonerado. A agência é diferente, já começa com um mandato eletivo de quatro anos, com segurança justamente de tomar decisões técnicas, sem ser prejudicado. Se você não tem a base técnica para te ajudar, torna-se quase impossível fazer regulação justa para o usuário e para o empresário.
MidiaNews – Sem autonomia, não haveria razão de a Ager existir…
Fabio Calmon – Exatamente. Se não há a parte técnica, não há a confiança das pessoas que estão à sua volta, e você não consegue regular. Essa é a verdade.
MidiaNews – Você admitiria a possibilidade dessa revogação ser fruto de uma resistência política?
Fabio Calmon – Importante deixar claro para a população que a Ager lida com R$ 20 bilhões em interesses. Porque eu falo interesses? Pois são contratos de mais de R$ 20 bilhões, ligados aos transportes, rodovias, portos, energia, entre outros.
Então, é logico que há muito interesse econômico indiretamente envolvido. E, tirar ou desestruturar um gestor técnico, uma pessoa que está fazendo um trabalho, pode ter consequências ou favorecimentos de A, B ou C.
Mas não quero pensar por esse lado. Quero ressaltar que a Ager é uma agência de extrema importância economicamente falando, uma agencia que lida com interesses fortíssimos de terceiros.
Só em transporte são mais de R$ 11 bilhões em contratos.
MidiaNews – Como está o processo emergencial de licitação das linhas de transporte intermunicipal?
Fabio Calmon – É preciso reconhecer que o governador Mauro Mendes está fazendo história no Brasil. A ANTT(Agência Nacional de Transportes Terrestres) não conseguiu licitar o transporte até hoje. O estado de São Paulo não licitou o transporte, e Mato Grosso está conseguindo fazer.
A sociedade terá em breve surpresas espetaculares, como redução de mais de 70% no preço das passagens. Em uma linha, o preço da passagem vai passar de R$ 240,00 para R$ 80,00. Fruto de licitação, de trabalhos técnicos, de atuação séria da Ager, que não privilegia empresários por interesses políticos.
Lógico que empresário está tendo lucro sim, mas não dá mais para viver como antigamente… Esse decreto, pra ser bem sincero, não precisaria, porque a lei da criação da Ager determina que a agência tem que ter autonomia administrativa e financeira.
Então, já é uma lei que nunca foi colocada em prática. Por isso o MPE teve que intervir diretamente, através dos promotores de Justiça Ana Bardusco e Ezequiel Borges, pessoas sérias e de extremo comprometimento.
MidiaNews – Sabemos que interessa muito aos políticos nomear pessoas em cargos estratégicos, acomodar apooiadores, etc. Na Ager estamos falando em quantos cargos?
Fabio Calmon – A Ager, num todo, não tem mais de 30 cargos, e mais da metade são cargos que não se mexe. Então, você tem 15 cargos que pode colocar um ou outro. São cargos de extrema importância, porque a agência é muito pequena.
São 27 analistas somente para cuidar do Estado inteiro. Há quatro cargos com DGA-4 , com salário de R$ 3 mil a R$ 4 mil, que são os maiores que temos, o restante é DGA-8. Você tem que ter gerente de protocolo, gerente financeiro e você não pode colocar alguém de sua confiança?
Na verdade, volto a falar, tratasse de lei. O decreto foi obrigação exigida pelo MPE – que vem buscando o correto -, o governador Mauro Mendes reconhece isso, tanto que não revogou o decreto, ele quer o fortalecimento da agência.
Fonte: Mídia News
