A questão não é ideológica, mas de gestão, planejamento e responsabilidade com a sociedade.
Vamos imaginar que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fosse uma empresa. Para que seus acionistas aprovassem a expansão das atividades para outros modais de transporte, seria natural exigir uma estrutura administrativa sólida, uma cultura de eficiência, recursos suficientes, segurança jurídica e um estudo consistente sobre os riscos dessa decisão.
No caso da PRF, a ampliação de suas atribuições ocorre em um momento delicado. A instituição enfrenta limitações orçamentárias, dificuldades operacionais e entraves legais que comprometem sua atuação nas rodovias. Além disso, os resultados em termos de redução de sinistros, mortos e feridos estão longe do desejável.
Nesse cenário, assumir o policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, sem a garantia de recursos adicionais, pessoal qualificado e estruturas específicas, poderá não apenas comprometer o desempenho da PRF nesses novos modais, mas também enfraquecer sua atuação nas rodovias.
O fato de sucessivos governos não terem estruturado adequadamente o policiamento das ferrovias e hidrovias não justifica colocar em risco uma estrutura que funciona, ainda que em condições muito inferiores às desejáveis.
Não se trata de questionar a necessidade de maior segurança nesses modais, tampouco a competência dos policiais rodoviários federais, mas de avaliar se a solução escolhida é efetivamente a mais adequada. É importante lembrar ainda os históricos atrasos das políticas públicas no Brasil quando um novo modelo é implantado.
Constituição de 1988: reconhecimento sem estruturação efetiva
A Constituição Federal de 1988 incluiu expressamente a Polícia Ferroviária Federal entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, ao lado da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
O artigo 144, § 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estabeleceu:
A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Apesar dessa determinação constitucional, a carreira nunca foi plenamente regulamentada e estruturada nos moldes da PRF.
Inspirado em modelo francês?
Embora não tenhamos confirmação disso, provavelmente a intenção do governo brasileiro foi seguir o modelo francês, implantado em 2025. Entretanto, nem os franceses tem um histórico que permita dizer que foram bem sucedidos.
Sem contar que a extensão territorial da França é menor que Minas Gerais e o país é muito mais homogêneo que o Brasil, onde as diferenças entre as regiões são muito expressivas.
Países de dimensões continentais, semelhantes ao Brasil em extensão, como EUA, Austrália, Índia, Canadá, não adotaram o modelo que o Brasil abraça.
“Acionistas” inseguros
Uma empresa bem administrada, antes de expandir suas atividades, procura assegurar que o crescimento não comprometa a qualidade dos serviços que já presta.
Uma corporação especializada em transporte rodoviário, antes de decidir atuar no transporte ferroviário ou hidroviário, normalmente procuraria contratar executivos e profissionais com experiência nesses setores, realizar estudos de viabilidade e dimensionar os investimentos necessários.
Não seria razoável imaginar que seus atuais funcionários e dirigentes, simplesmente por serem competentes no setor rodoviário, estariam automaticamente preparados para administrar ferrovias ou hidrovias.
Por que deveria ser diferente com uma instituição pública?
Principalmente levando-se em conta que vários estudos do Tribunal de Contas da União e da própria Polícia Rodoviária Federal indicam que o efetivo atual é praticamente a metade do que seria necessário para cuidar das rodovias existentes.
É importante lembrar que no caso da “empresa” Polícia Rodoviária Federal, os verdadeiros “acionistas” são os cidadãos brasileiros. Os equívocos na expansão sem critério pode custar vidas, bem superior ao valor das “ações”.
Será que esses acionistas foram suficientemente informados sobre os custos, os riscos e os benefícios dessa expansão? Ou somente serão chamados a pagar a conta, as vezes com a própria vida, caso os resultados não sejam os esperados?





