Em meio à polêmica em torno da Lei Seca, o programa de Segurança Pública nas Rodovias Federais, administrado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), que visa oferecer segurança aos motoristas e pedestres nas estradas brasileiras, parece estar com o pé no freio, pelo menos em termos orçamentários. Dos R$ 429 milhões previstos, apenas R$ 105,8 milhões foram efetivamente gastos, o que representa 25% do total. Ações de implantação e operação de sistemas de pesagem de veículos e de educação de trânsito para usuários de rodovias são as mais prejudicadas.
De acordo com informações do Diário Oficial da União, 90 postos de pesagem deveriam estar sendo beneficiados este ano com os mais de R$ 92 milhões previstos em orçamento para a implantação das unidades. No entanto, apenas R$ 58,7 mil foram desembolsados pelo Dnit até o momento, ou seja, menos de 1%. Atualmente, nenhuma das 78 balanças móveis e fixas estão operando. O objetivo do Dnit é “implantar um dispositivo eficiente de controle de cargas nas rodovias, a partir de um número maior de balanças instaladas no país, para coibir o excesso de peso nos caminhões, garantindo maior a vida útil dos pavimentos, reduzindo o número de acidentes, e tornando mais eficazes os serviços de fiscalização”.
Já o projeto de controle de velocidade na malha rodoviária federal, que faz parte do programa nas rodovias e tem o objetivo de proporcionar segurança aos usuários das estradas federais por meio do controle da velocidade e preservar os pavimentos pelo monitoramento de cargas e pelo controle estatístico por eixo de veículos, também é prejudicado com a falta de recursos. Dos R$ 80,3 milhões autorizados, somente R$ 23,2 milhões foram aplicados esse ano, valor equivalente a 29% do total previsto. Mais de 315 lombadas eletrônicas em áreas urbanas estão desligadas.
No entanto, por incrível que pareça, a ação do Programa de Segurança Pública nas Rodovias Federais mais bem executada em termos orçamentários em 2008 é a de processamento e arrecadação de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Dos R$ 19 milhões de dotação, R$ 16,1 milhões já foram usados para a manutenção dos sistemas de multas, ou seja, mais de 84% da verba prevista para ser utilizada durante todo o ano já foi aplicada.
Além disso, os recursos previstos em orçamento para o programa de Segurança Pública nas Rodovias Federais diminuíram de 2003 para cá. Naquele ano, estavam autorizados mais de R$ 680 milhões para as ações do programa. Desde então, o montante autorizado para 2008 é maior (o dobro) apenas que o valor previsto registrado em 2006 e em 2007, R$ 226,1 milhões e R$ 219,1 milhões, respectivamente. No entanto, tanto em 2006 quanto em 2007, a verba desembolsada com o programa foi superior a 75% da quantia prevista em orçamento. Os dados citados na matéria são do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e incluem os chamados restos a pagar, dívidas de anos anteriores roladas para exercícios seguintes.
Para o professor de engenharia de tráfego da Universidade de Brasília Paulo Cesar Marques da Silva, há um descaso, há vários anos, nas políticas públicas em relação à segurança nas rodovias brasileiras. Segundo ele, as autoridades não dão a devida prioridade à questão. “Existe uma política de abandono que não é de agora. As políticas em geral para essa área da infra-estrutura é falha há muito tempo”, afirma.
De acordo com o professor, as balanças de pesagem de veículos são fundamentais para a conservação da malha viária. “Conforme mostra os próprios dados, há pouca atenção voltada para a implantação desses equipamentos”. Paulo Cesar também destaca como importante a manutenção das barreiras eletrônicas. “A velocidade excessiva dos motoristas impede que o acidente seja evitável ou no mínimo tenha seus efeitos reduzidos. Além de fiscalizar e moderar a velocidade, os radares diminuem a incidência de acidentes nos locais onde são instalados. Muito mais importante do que o valor econômico das multas é uma fiscalização permanente do local”, explica o professor.
Licitações para compra de equipamentos devem ser realizadas até o fim do ano
A assessoria de comunicação do Dnit atribui a baixa execução do programa a não realização ainda das licitações para contratação de empresas de serviços de balanças e equipamentos eletrônicos de segurança. A assessoria afirma que um dos três editais de licitação, o da compra de redutores eletrônicos de velocidade, aguarda decisão judicial com relação a uma liminar interposta por um dos concorrentes para análise das propostas de preços. O edital foi lançado em janeiro pelo Dnit. Segundo a assessoria, os outros dois, para a compra de 466 equipamentos de controle de avanço de sinal vermelho e aquisição de 1,1 mil radares fixos, serão divulgados até o começo do próximo mês.
“As ações necessárias para a implantação e operação dos equipamentos estão sendo tomadas pelo Dnit”, afirma a assessoria. De acordo com o departamento, o atraso do primeiro edital, que, segundo o Dnit, prevê investimentos de R$ 743,8 milhões para cinco anos, explica também a baixa execução financeira para o programa de segurança nas estradas. “Os outros dois editais estão dentro do cronograma, com início da implantação e operação prevista para o final do ano. Juntos correspondem ao investimento de R$ 743 milhões em cinco anos”, informa.
O Dnit afirma que a instalação das balanças tem como principal objetivo garantir a vida útil dos pavimentos das rodovias, e assim, diminuir os gastos com manutenção. A assessoria explica ainda que há um programa nacional de pesagem, divididos em duas etapas, “sendo que a primeira delas, para a operação de 78 balanças, já tem contratos e ordem de serviço assinado”. A assessoria informa que a operação começa no próximo mês. A segunda fase, que consiste na instalação e operação de 160 balanças, terá licitação iniciada ainda este ano.
A assessoria informa também que vem tornando a segurança nas rodovias federais uma prioridade, garantindo recursos para ações correlatas, o que seria “algo inédito”. O Dnit cita o caso específico dos radares fixos, que são destinados para áreas rurais de rodovias, como um bom exemplo, já que, de acordo com o departamento, o uso desse tipo de equipamento é inédito nas estradas federais. “O caso das balanças também é semelhante, pois, até hoje, o número máximo de postos de pesagem, que chegaram a operar nas rodovias sob jurisdição do governo federal, foi de 33 postos”, conclui.
Situação ocorre desde 2007
Uma reportagem do Jornal Nacional mostrou, no final do ano passado, que apenas sete das 33 balanças fixas estavam operando. Naquele momento, das 320 lombadas eletrônicas instaladas nas estradas federais do país, 100 haviam sido desligadas. O Dnit informou, na ocasião, que o processo de licitação deveria começar no fim de setembro de 2007. “Para nós, é lamentável a notícia, porque passa pelo pressuposto de que nós teremos um aumento na violência no trânsito. São vários radares e você não consegue, realmente, tomar conta de todos os locais”, disse o major da Polícia Rodoviária de Minas Gerais, Antônio Carvalho.
