A Câmara analisa o Projeto de Lei 7452/06, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que isenta caminhoneiros, motoristas de empresas de transporte de cargas e taxistas do pagamento das taxas para expedição e renovação de registro e porte de arma de fogo. A proposta valerá nos casos em que esses profissionais já tenham autorização para o porte de arma concedida pela Polícia Federal.
O deputado acredita que a medida ajudará a evitar assaltos e roubos — crimes dos quais, afirma, taxistas e caminhoneiros são vítimas constantes.
De acordo com as regras em vigor, já têm direito a essa isenção, prevista no Estatuto de Desarmamento (Lei 10826/03), os seguintes profissionais: militares; guardas municipais e portuários; agentes e guardas prisionais ou integrantes de escoltas de presos; e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e da Agência Brasileira de Inteligência.
Tramitação
O PL 7452/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
