ANULADO: Projeto quer anular o decreto de privatização de três parques nacionais. Autor disse que somente lei específica do Congresso pode autorizar tal processo. Foto: José Fernando Ogura/ANP

De acordo com o autor do Projeto, apenas lei aprovada pelo Congresso poderia autorizar a privatização dos três parques nacionais

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 721/19 anula o decreto que incluiu os parques nacionais de Lençóis Maranhenses (MA), Jericoacoara (CE) e Iguaçu (PR) no programa do governo de concessões para o setor privado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães. Para ele, apenas lei aprovada pelo Congresso poderia autorizar a privatização dos três parques nacionais, que também são unidades de conservação. “É visível que o presidente [Bolsonaro] descumpre, mais uma vez, a Constituição Federal”, disse Guimarães.

Decreto 10.147/19 qualifica os parques para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que coordena as concessões públicas para a iniciativa privada, e o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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