A partir de hoje, quem for pego dirigindo quadriciclos em vias públicas, urbanas e rurais terá o veículo apreendido, não poderá recuperá-lo e estará sujeito a punições penais e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Tudo porque este tipo de veículo não tem o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), que permite que sejam realizadas análises sobre o grau de segurança, além da licença e liberação para emplacamento, que são realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), entre outras medidas obrigatórias para qualquer tipo de veículo que circule em vias públicas. O Ministério Público Estadual culpou os fabricantes de quadriciclos pela falta do CAT.
De acordo com o Promotor da 4° Promotoria Pública do Consumidor, Carlos Augusto Oliveira, estas determinações foram estabelecidas pelo Conselho Estadual de Trânsito do Maranhão (Cetran), que editou a resolução de trânsito 004/2008 publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 último. O Ministério Público Estadual, por meio da 4º Promotoria do Consumidor, notificou ontem os órgãos estaduais e municipais de trânsito para que as fiscalizações sejam iniciadas em caráter de urgência. A pessoa que se sentir prejudicada deverá entrar com uma ação na Justiça contra o fabricante do veículo e exigir a regularização do mesmo.
Irregular
O promotor Carlos Oliveira, afirmou que, com as fiscalizações, o proprietário deste tipo de veículo não poderá, em hipótese alguma, circular em vias públicas. “Como o veículo é irregular, o proprietário já deve estar ciente que ao ter o veículo apreendido, não poderá nem sequer recuperá-lo. Com a falta do CAT, o veículo não pode ser vistoriado, não passa por inspeções, muito mesmo por emplacamento, o que contraria o que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro para qualquer tipo de veículo que circula em vias públicas”, justificou ele.
De acordo com Carlos Oliveira, como o CAT deve ser realizado pelo fabricante do veículo, o Ministério Público entrará com ações civis públicas contra ele. “Além de já termos notificado os órgãos de trânsito estaduais e municipais para que façam a fiscalização, iremos ajuizar ações civis públicas contra os fabricantes e revendedoras, que são os responsáveis diretos pelo CAT. Toda empresa que fabrica qualquer tipo de veículo, deve obedecer às normas de segurança para o consumidor, previstas em lei. Neste caso, isso vem sendo descumprido”, explicou.
