MACAPÁ – A Promotoria de Justiça de Investigações Cíveis e Criminais de Macapá (PICC) encaminhou hoje (28) a Recomendação Nº 002/2009, aos Delegados de Polícia do Estado. A medida surgiu da cobrança das vitimas de trânsito da efetivação da Lei Seca. A ação concede autonomia aos servidores, eles poderão instaurar Inquérito Policial e será suficiente a somente utilização do aparelho etilômetro.
Segundo informações de Policiais Militares e agentes de trânsito, a autoridade policial estaria solicitando, o teste de alcoolemia por meio do aparelho de ar pulmonar (etilômetro), como também, a realização de exame clínico pericial para autuar em flagrante delito nos casos de pessoas conduzindo veículos automotores, em via pública, sobre efeito de álcool por litro de sangue superior ao permitido por Lei.
O Ministério Público Estadual do Amapá (MPE/AP) determinou ao Delegado Geral de Polícia do Estado que, no prazo de 15 dias, encaminhe a PICC relatório circunstanciado, mediante ofício, esclarecendo as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
Conforme o promotor de Justiça, Alberto Eli Pinheiro, a recomendação também visa proteger os policiais que atendem ocorrências de trânsito e cumprem os procedimentos de rotina, como a utilização dos bafômetros. Existem relatos de casos de processos contra servidores, por causa do teste. -Pela lei, bafômetro e teste sanguíneo são de igual relevância para atestar a presença de bebida alcoólica no organismo. Em caso de não cumprimento, o MPE tomará as medidas judiciais necessárias, a fim de que sejam efetivadas as normas que garantem a execução da legislação em vigor, disse ele.
