A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 7931/14) que transfere para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência de emitir o Certificado de Licenciamento Anual dos veículos, hoje a cargo dos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).

O projeto é de autoria do ex-deputado Onofre Santo Agostini e recebeu parecer contrário do deputado Hugo Leal (Pros-RJ). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado pela única comissão que examinaria o seu mérito, o texto será arquivado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

Atribuições
Para Leal, a emissão dos certificados de licenciamento é uma atividade tipicamente administrativa, mais próxima da realizada pelos Detrans. “Já a Polícia Rodoviária Federal está relacionada mais a ações operacionais, envolvendo patrulhamento e policiamento ostensivos”, afirmou.

O relator disse ainda que o Código de Trânsito autoriza os Detrans a transferirem temporariamente parte de suas funções para outros órgãos, mediante convênio ou acordo, sempre que acharem conveniente.

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