Penalidade foi mantida após o Conselho Diretor da ARTESP negar recurso administrativo da concessionária. Prazo para pagamento é de 15 dias a partir do recebimento da notificação.
A Superintendência de Rodovias da ARTESP aplicou sete multas à Concessionária Rota das Bandeiras S.A. por infrações ao contrato de concessão. No total o valor atinge R$ 1.846.413,39. São relativas a falhas ocorridas nos anos anteriores, muitas referentes a 2021. O que revela a demora no processo.
O valor tem julho de 2026 como data-base, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo realizada em 24 de setembro corrente.
Uma das penalidades, no valor de R$ 340.527,06 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos) está relacionada à notificação NOT.DIN.0673/19.
O motivo da multa foi o atraso do alargamento dos acostamentos da Rodovia Dom Pedro I, entre os quilômetros, 125,2 e 129.
A decisão do superintendente de Rodovias havia sido publicada em 30 de julho de 2026. Posteriormente, o Conselho Diretor negou o recurso administrativo da concessionária em sua 1.209ª reunião, realizada em 25 de agosto, com publicação do resultado no dia seguinte.
O ato enquadra a infração na Tipificação 28 — Implantação e execução, item 30, Grupo III, Nível D, do Anexo 11 do edital.
Prazo para pagamento
Segundo a publicação, a concessionária tem 15 dias, contados do recebimento do TAP, para pagar as multas e encaminhar à Artesp o comprovante da DARE quitada. Portanto, o prazo não deve ser contado automaticamente da data de publicação no Diário Oficial.
Caso não apresente o comprovante no período estipulado, a empresa poderá ficar sujeita a outras medidas previstas na legislação e no contrato, incluindo providências relacionadas à garantia contratual e a possibilidade de inscrição no Cadin Estadual. O ato registra uma possibilidade de adoção dessas medidas, não que elas já tenham ocorrido.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo.
