Medida, vigente por 90 dias, vale para emissão, defesas e recursos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por 90 dias o prazo para serviços referentes a infrações e penalidades nas rodovias do Rio Grande do Sul. A medida leva em consideração os impactos provocados pela catástrofe climática que atingiu o Estado.
A Deliberação 274/2024 foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (20). Entre os prazos suspensos, estão:
- expedição de notificação de autuação;
- apresentação da defesa prévia;
- interposição de recurso de multa.
A deliberação é válida para todos os prazos com vencimento desde 19 de abril.
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) é o órgão estadual gaúcho responsável pela emissão de autuações nas rodovias estaduais e pelo julgamento de recursos de multas e defesas prévias de autuações. A sede da autarquia, localizada no bairro Praia de Belas, em Porto Alegre (RS), foi atingida pela cheia do lago Guaíba, e o trabalho presencial precisou ser interrompido.
Fonte: Ascom do Daer
