Tribunal solicitou ao Governo de Minas acesso aos estudos técnicos e econômicos da modelagem e dos investimentos que serão feitos
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) irá analisar detalhadamente o processo de concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG).
Essa decisão foi publicada em despacho desta segunda-feira (14), pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo. No documento, ele solicitou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) o envio de documentos e informações complementares relacionados à modelagem da concessão.
Segundo o conselheiro, essa medida é o primeiro passo da apuração da Representação 1188180, apresentada por deputados estaduais que questionam a legalidade e os impactos do processo licitatório para a privatização de 124 quilômetros de vias na Grande BH.
O TCE-MG quer acesso aos estudos que embasaram a estrutura econômico-financeira da concessão, incluindo a metodologia de cálculo das tarifas – para avaliar se são justas e acessíveis, além de informações sobre como, quando e onde serão realizados os investimentos pela empresa vencedora. Também foi requerido os estudos de tráfego, de viabilidade técnica e ambiental, além do plano de negócios da futura concessionária, com projeções de receita e despesas.
Praças de pedágio
Outro ponto destacado no pedido é a definição das praças de pedágio. O relator exige justificativas técnicas e jurídicas para a localização dos pontos de cobrança e questiona se foram realizadas audiências públicas nos municípios diretamente afetados, assegurando a participação da população no processo.
Além disso, foi determinado que o Governo do Estado comunique ao TCEMG, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, qualquer ato que represente avanço do processo licitatório, sob pena de multa.
Diante da urgência do tema, o secretário de Estado de Infraestrutura, Pedro Bruno Barros, tem o prazo de dez dias para enviar toda a documentação solicitada e prestar os devidos esclarecimentos ao Tribunal de Contas.
Com informações da Ascom do TCE-MG
