RIO – O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou à Prefeitura de Niterói a imediata suspensão da assinatura do contrato de concessão para construção e exploração do Túnel Charitas-Cafubá, em Niterói, por irregularidades no processo de licitação.
O presidente do TCE-RJ, José Maurício Nolasco, determinou uma inspeção especial na administração do município, e até o fim da inspeção, a prefeitura não poderá realizar qualquer ato referente ao processo de licitação a cargo da Empresa de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa).
Entre as principais irregularidades está a iniciativa de realizar a licitação à revelia das determinações do Tribunal. Na sessão plenária do dia 29 de maio último, o Tribunal havia determinado à Prefeitura que mantivesse adiada a licitação e que atendesse exigências da Corte.
Entre as principais exigências, a Prefeitura de Niterói deveria enviar estudo de equilíbrio econômico-financeiro que justificasse o projeto de concessão, em especial, a tarifa de R$ 2,50 para o pedágio a ser cobrado na via.
Ainda de acordo com a decisão do TCE-RJ, o adiamento da licitação deveria ser mantido pelo prazo necessário para o cumprimento das exigências até decisão definitiva do plenário do Tribunal.
