Entre as irregularidades apontadas estão sobrepreço e projetos básico e executivo desatualizados e deficientes
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a classificação de graves com recomendação de paralisação (IG-P) às irregularidades vistas nas obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis (RJ). Em valores referentes à data-base do orçamento (maio/2012), o sobrepreço alcança o montante de R$ 203,8 milhões dos quais já foram pagos R$ 51,8 milhões. Há também sobrepreço no orçamento das obras no montante de R$ 97 milhões. O trecho Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro/RG compõe a rodovia BR-040/MG/RJ, concedida à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer) em 1995.
Entre os problemas identificados na fiscalização, estão projetos básico e executivo desatualizados e deficientes; sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro em razão de superestimativa de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), e da base de cálculo desses tributos, que somam R$62,1 milhões no orçamento da obra, dos quais R$ 15,8 milhões já foram pagos à Concessionária.
A decisão será comunicada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando que a execução do empreendimento não poderá ter continuidade, na forma prevista no termo aditivo do contrato de concessão, sem risco de prejuízos significativos aos cofres públicos.
Após analisar a manifestação preliminar da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a equipe de auditoria entendeu que não foram apresentados elementos suficientes para afastar as irregularidades. A ANTT terá 90 dias para corrigir as irregularidades, sem prejuízo da eventual adoção de medidas necessárias para sanar problemas ainda não apreciados. Além deste, tramitam no TCU processos relativos à análise de legalidade de termo aditivo, o qual prevê aporte de recursos públicos para realização das obras; e à representação do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MP/TCU), que aponta vícios na condução das concessões rodoviárias a cargo da Agência, relacionados com a inserção de novos investimentos, a postergação e a supressão de investimentos nos contratos.
Em visita ao local em novembro de 2016 verificou-se que as obras haviam sido totalmente interrompidas. Edições jornalísticas de agosto de 2016 noticiam que o andamento da obra foi prejudicado pelos atrasos de pagamentos aos trabalhadores e pela falta de repasse do Governo Federal. Segundo o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, acrescenta-se a esses fatores “decisão liminar do Poder Judiciário contrária à prorrogação contratual, descumprimento de condicionantes ambientais e de segurança, dificuldade da concessionária em obter recursos financeiros no mercado e fiscalização deficiente da obra”, apontou.
Com previsão inicial de conclusão em 2001, cinco anos após a celebração do Contrato de Concessão, somente em 2011 a Concer apresentou à ANTT os projetos da obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis, compreendendo construção de três túneis, sendo um deles o maior do Brasil, edificação de vias marginais, retornos, variante de traçado e acessos à cidade de Petrópolis, implantação de praça de pedágio e duplicação de pista existente.
BNDES cobra dívida da Concer
A situação da Concer é ainda mais delicada porque o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entrou na justiça contra a Concer e a Triunfo Participações e Investimentos (TPI) para cobrança de uma dívida de R$ 219.645.023,53. A ação de execução tramita na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
