O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que o Procon poderá continuar com a vistoria nos ônibus e nas dependências das empresas de transporte coletivo de Salvador.
Além de fiscalizar, o órgão poderá lavrar autos de infração e multar as empresas que estiverem em condições irregulares, descumprindo o Decreto Municipal nº 17.376/07 que determina a implantação de câmeras de vídeo em 100% da frota. Outro aspecto que será analisado pelo Procom é a condição de uso e conservação dos pneus, conforme a Resolução Contran nº 558/80.
