Um dos temas discutidos na audiência foi o regime de exploração dos gasodutos.
Representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP), da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro (Sindipetro) fizeram, nesta terça-feira, duras críticas ao projeto da Lei do Gás que é discutido por uma comissão especial da Câmara.

Em audiência pública promovida pela comissão, o ex-presidente da Aepet Ricardo Moura de Albuquerque Maranhão advertiu que a proposta “é uma grave ameaça à Petrobras”. Segundo ele, os cerca de 5 mil quilômetros de gasodutos operados pela estatal podem ser confiscados por causa da mudança unilateral do regime jurídico do setor que a nova lei poderá promover. “Isso é inaceitável e inconstitucional”, disse o representante da Aepet.

A comissão especial analisa, em conjunto, três diferentes projetos de lei: o PL 334/07, do Senado, apresentado pelo ex-senador Rodolpho Tourinho; o PL 6666/06, do ex-deputado Luciano Zica; e o PL 6673/06, do Executivo, que tramita em conjunto com o anterior.

Novos investimentos
O coordenador do Comitê do Gás da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Carlos Eduardo Brescia, apoiou a proposta da Lei do Gás. Ele defendeu a adoção do regime de concessão para os novos gasodutos, sob o argumento de que o regime em vigor, baseado na modalidade de autorização, “tem característica jurídica precária e inibe o investimento privado”.

Em resposta ao relator da comissão, deputado João Maia (PR-RN), o representante da Abdib disse estar seguro de que a futura lei vai gerar novos investimentos privados. De acordo com Brescia, as empresas multinacionais que adquiriram, nos leilões da Agência Nacional de Petróleo (ANP), lotes para a exploração de petróleo e gás natural agora esperam a lei e a adoção do regime da concessão para construir gasodutos e transportar a futura produção.

Brescia disse também que a nova lei não vai afetar os gasodutos já existentes, e que portanto a Petrobras não corre risco algum de perder patrimônio.

Marco específico
O coordenador da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Hélio Luiz Seidel, disse não haver necessidade de estabelecer um marco regulatório específico para o segmento do gás natural – objetivo do projeto em discussão -, pois o segmento é regido pela mesma legislação que trata do petróleo e de seus derivados. Segundo a FUP, bastaria fazer algumas mudanças na legislação vigente.

Além disso, a FUP, assim como a Aepet, manifestou-se contra o regime de concessão e a favor da permanência do regime de autorização, outorgada pelo órgão regulador (a ANP). A FUP admite, porém, excetuar os casos de determinados gasodutos, considerados como absolutamente estratégicos e prioritários. Para esses, na avaliação da entidade, poderia ser usada a concessão, com a condição de os riscos serem compartilhados entre o Estado e as empresas concessionárias.

Natureza econômica
O presidente do Sindipetro, Abílio Valério Tozini, disse que a atividade de transporte do gás natural é de natureza econômica e portanto deve ser regida pelo regime de autorização, que permite a livre iniciativa. Tozini acrescentou que o regime de autorização tem se mostrado eficiente para o segmento do transporte de gás.

A mesma posição foi defendida pelo representante da Aepet. Ele destacou que a Petrobras vem fazendo, nos últimos anos, fortes investimentos em gasodutos sob o regime de autorização.

Carlos Eduardo Brescia, da Abdib, ponderou que o transporte por gasodutos, por suas características físicas, é uma atividade de monopólio natural, pois seria antieconômico construir duas ou mais estruturas paralelas para esse transporte. Por isso, a Abdib considera que a concessão é o regime mais adequado.