De acordo com o relator, ANTT deverá ficar atenta à transparência do processo para que a comunidade seja ouvida. Motos não pagarão pedágio
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, o processo de desestatização, por meio de concessão, de segmentos rodoviários da BR-381 e da BR-262, localizados nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, pelo período de 30 anos.
De acordo com a Corte de Contas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve ficar atenta aos pareceres emitidos pelo Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC), para que sejam transparentes. O objetivo é dar oportunidade às associações de usuários das rodovias apresentarem contestações, de maneira a facilitar o acesso às informações relevantes e fortalecer o controle social na concessão.
“Se mantida a decisão no sentido da isenção de tarifa para as motocicletas, a ANTT deverá promover os necessários ajustes no Estudo de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) da BR-381/MG e BR-262/MG/ES e nos demais documentos que integram o projeto”, disse o ministro-relator Raimundo Carreiro.
Ainda de acordo com o TCU, a ANTT deverá ainda explicitar, conforme deliberado pelo Tribunal de Contas, na quarta-feira (28), no edital e demais documentos da concessão rodoviária, que veículos enquadrados como ambulâncias estão isentos de pagamento de tarifa de pedágio. TC 028.116/2020-8
Com informações da Ascom do TCU
