Uma iniciativa que veio para discutir e pressionar o início de uma mudança no trânsito de Balneário Camboriú apresentou um desenrolar com situações surpreendentes, ontem na sessão da Câmara de Vereadores, onde o projeto nº 175/05, a lei dos ônibus, foi à votação. A votação do projeto, que não aconteceu novamente, desta vez impedida pela falta de parecer da “emenda das rotas”, pela Comissão de Justiça e Redação. Mas este não foi o adiamento que tornou a sessão polêmica.

O que mexeu com os vereadores e o grande público composto por profissionais do ramo hoteleiro, foi a resposta da presidente do Legislativo, Iolanda Achutti, ao mandado de segurança que o Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (Sindisol) pediu à Justiça para impedir a votação do projeto na quinta-feira da semana passada e que foi indeferido. A decisão pelo indeferimento do pedido foi da juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública. O mandado de segurança pedia que o projeto fosse retirado da pauta de votações alegando que a decisão iria salvaguardar os hoteleiros de possíveis e futuros prejuízos financeiros, numa espécie de reação desesperada para protelar a votação da lei.

O mandado repercutiu como um insulto à legitimidade do Poder Legislativo. A juíza indeferiu o pedido entendendo que “discorrer sobre os interesses particulares e os da administração avessas ao mandado de segurança, sendo incabível ao Judiciário imitir-se nas funções do Executivo/Legislativo e decidir por eles questões afetas exclusivamente àqueles poderes”, destacou a magistrada na decisão. “Refoge ao âmbito do Poder Judiciário”, completou.

A resposta da vereadora
Iolanda Achutti disse em sua resposta inflamada que ficou espantada com o mandado de segurança e que a presidente do sindicato, Karina Peters, cuidasse dos interesses do Sindicato e parasse de querer barganhar vitórias contra o Legislativo. “Ela que cuide do Sindicato. Que não me venha de salto alto querer me colocar em saia justa”, gritou a vereadora. Ela defendeu que na câmara não existe nenhum vereador contra o projeto e é para todos notório que os ônibus não são o único problema do trânsito da cidade, mas confessou que nas opiniões nas ruas o problema é somente o ônibus de turismo.

A reportagem procurou a presidente do Sindicato, mas seu celular estava desligado. Com a retirada do projeto da pauta, a “emenda das rotas” agora vai para a Comissão de Justiça e Redação, que tem como presidente Orlando Angioletti, onde será emitido um parecer, favorável ou contrário e o projeto poderá voltar á pauta de votações.

Confira a íntegra da Emenda Modificativa
ART. 31 – O trafego de ônibus de turismo em toda área delimitada e definida como centro da cidade, deverá obedecer ao sistema de rotas a ser implantada pelo poder executivo no prazo Maximo de 06 meses, a contar da publicação desta Lei.

Parágrafo Primeiro: Não será permitido o trafego de ônibus de turismo nas praias agrestes da costa brava, inclusive em toda o trajeto da rodovia Interpraias.

Parágrafo Segundo: O sistema de rotas a serem implantadas pelo Poder Executivo Municipal deverá ter funcionalidade, com o objetivo de melhorar a circulação de veículos na região central, o qual deverá ser avaliado periodicamente pelo Departamento de Transito Municipal, que emitirá laudo técnico trimestralmente, durante o período de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente Lei, sendo os mesmos apresentados em audiência pública para constatar as melhorias no sistema viário.

Inciso I: A audiência pública prevista neste parágrafo,deverá ser realizada com antecedência mínima de trinta dias antes dos 12 meses previstos, devendo a mesma ter ampla divulgação.

Parágrafo Terceiro: Ao final dos 12 (doze) meses, se as avaliações promovidas pelo Departamento de Transito Municipal e a Audiência Pública não confirmarem que o sistema de rotas produziu melhorias na circulação de veículos na região descrita no caput deste artigo, não será permitida a circulação dos ônibus de turismo no horário compreendido entre as 11 horas até às 23 horas.