Parlamentares decidiram protelar para o dia 2 de setembro a votação de ampla reforma do CTB. As alterações realizadas pelo então ministro dos Transportes, Renan Filho, sem fundamentação técnica necessária, criou um impasse e coloca vidas em risco.
A comissão especial analisa o PL 8.085/2014 e outras 270 propostas apensadas, mas a quarta versão do parecer do relator, deputado Áureo Ribeiro, ainda não conseguiu apoio suficiente entre os partidos.
O principal impasse envolve as mudanças recentes nas regras para obtenção da CNH. Desde dezembro de 2025, o curso teórico em autoescola deixou de ser obrigatório, podendo ser feito gratuitamente e on-line pelo aplicativo “CNH do Brasil”.
Além disso, a carga mínima obrigatória de aulas práticas caiu de 20 horas para apenas 2 horas, e o candidato pode ter aulas com instrutor autônomo credenciado e, em determinadas condições, usar o próprio veículo.
Continuam obrigatórios presencialmente a biometria, os exames médico e psicológico, as provas teórica e prática, além do exame toxicológico para primeira habilitação e para categorias C, D e E.
Alterações polêmicas
Há preocupação de que a flexibilização possa provocar o fechamento de autoescolas e clínicas credenciadas, além de questionamentos sobre possíveis efeitos na segurança do trânsito.
A deputada Laura Carneiro, por exemplo, defende que o texto se concentre na regulamentação das autoescolas e deixe de fora temas mais controversos, como a possibilidade de reduzir para 16 anos a idade mínima para dirigir.
Também há críticas às condições impostas às clínicas responsáveis pelos exames médicos e psicológicos. Já o deputado Fausto Pinato sugeriu uma solução mais radical: suspender as atuais regras do Contran por meio de um decreto legislativo até que o Congresso conclua a reforma do Código de Trânsito.
Para o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, as alterações do governo na formação dos condutores e obtenção da CNH ou sua renovação, foram feitas sem critério, colocando em risco a segurança viária.
Isto propiciou a discussão sobre mais de 270 propostas de alteração do Código de Trânsito Brasileiro. “Abriram a porteira e agora o Congresso tem um balaio de gato e ninguém se entende. Entretanto, as consequências da irresponsabilidade do governo, com medidas populistas e eleitoreiras, criou um cenário assustador que será medido em mais mortos na pista, além de inválidos e feridos nos hospitais.”
Em resumo: a votação não foi adiada por uma questão meramente burocrática. Não há consenso político sobre o modelo de formação dos novos motoristas e vários outros pontos.
Até setembro, o relator pretende negociar individualmente com os partidos para tentar produzir um texto que consiga maioria. Como 2026 é ano eleitoral, ele próprio reconheceu que o calendário político pode dificultar o acordo.
Fonte: Agência Câmara e Estradas.com.br
