A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que os proprietários de veículos emplacados no município de Vargem, no estado de São Paulo, paguem pedágio para circular na rodovia Fernão Dias. A concessão para administrar e conservar a Fernão Dias por 25 anos foi obtida pela OHL Brasil, em leilão realizado em 2007. A estrada liga as cidades de São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que fosse permitida a passagem de todos os veículos de Vargem (SP), sem a cobrança de pedágio, até a construção de via alternativa. O MPF solicitou, ainda, que fossem fixados cartazes na praça de pedágio informando a isenção da tarifa. O pedido foi acolhido pela A 1ª Vara de Bragança Paulista.

A Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) recorreu da decisão, argumentando que caso os recursos da ANTT fossem aceitos, seria impossível recuperar os valores que deixou de receber. Os procuradores defenderam também que os usuários da região poderiam guardar os recibos de pedágio para exigir ressarcimento das tarifas, caso a sentença fosse confirmada posteriormente.

O Tribunal-Regional Federal da 3ª Região acolheu os argumentos, suspendendo os efeitos da decisão de primeira instância. O desembargador que analisou o recurso destacou a existência de “dano irreversível ao direito da concessionária na medida em que se providos os recursos não terá como recobrar os valores que deixou de receber, afetando de forma direta a equação econômico-financeira do contrato de concessão”.

A PRF3 é uma unidade da Procuradoria Geral Federal, órgão da AGU.