A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (2), o Parecer do Deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS), contrário ao Projeto de Lei (PL) 2304/2007, de autoria do Deputado Zonta (PP/SC), que “garante a opção de antecipação em dinheiro do pedágio por parte do embarcador ao transportador de cargas”.
Segundo o Relator, “deixar que o pagamento ocorra em dinheiro é confiar demais em pretensos vínculos de confiança que se estabeleceriam entre o embarcador e o transportador, por conta de repetidos negócios firmados”. Ele ainda afirma que, ao efetuar-se o pagamento aos caminhoneiros por meio do Vale-Pedágio, esses transportadores estariam obrigados a utilizar, de fato, as vias postas sob concessão, que segundo o Deputado são sempre mais bem cuidadas e sinalizadas.
Como a CVT era a única Comissão responsável por analisar o mérito da matéria, e rejeitou tal aspecto, o Projeto agora será encaminhado ao Plenário, onde ficará sujeito a arquivamento, sendo aberto prazo de cinco sessões ordinárias para a apresentação de recurso. Aguarda-se o encaminhamento do Projeto ao Plenário.
Caso seja apresentado recurso, este aguardará inclusão na Ordem do Dia, e somente se aprovado é que o Projeto deverá ser deliberado pelo Plenário. Por outro lado, caso não seja apresentado recurso, ou que este seja rejeitado, a matéria será definitivamente arquivada.
O recurso, dirigido ao Presidente da Câmara dos Deputados e assinado por, no mínimo, um décimo dos membros da Casa (52 deputados), deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pelas Comissões, o que será objeto de deliberação do Plenário.
