AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2727, DE 04 DE JUNHO DE 2008
DOU de 06 DE JUNHO DE 2008
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Agave Transportes e Turismo Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO – 114/08, de 3 de junho de 2008 e no que consta dos Processos nº 50500.041786/2006-56 e nº 50500.218831/2004-73, RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos à empresa Agave Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 00.556.455/0001-98, na conformidade dos §§ 1º e 5º do art. 36 e art. 86, VI, do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c art. 78 – A da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que:
I – notifique a referida empresa sobre os termos da presente decisão; e
II – oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral, em exercício
