A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5472/05, do ex-deputado Capitão Wayne, que regulamenta o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos.

A proposta foi relatada pelo deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), que havia recomendado sua aprovação.

A matéria, que também havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, será encaminhada ao Senado Federal.

A reunião da CCJ já foi encerrada.