Proposta, do deputado Faissal Calil, prevê que concessionárias sejam obrigadas a divulgar informações detalhadas sobre a revisão de tarifas
Mais transparência na prestação de contas. Essa é o principal ingrediente do Projeto de Lei 2146/2023, do deputado estadual mato-grossense, Faissal Calil, que foi aprovado em 1ª votação pela Assembleia Legista de Mato Grosso (ALMT), nessa quarta-feira (8).
Segundo o deputado, a proposta prevê a obrigatoriedade da divulgação de informações detalhadas por parte das concessionárias de rodovias no estado, no processo de revisão das tarifas de pedágio, que elas cobram dos usuários.
Ainda de acordo com o projeto, apresentado pelo deputado, as concessionária serão obrigadas a divulgarem informações detalhadas, englobando os documentos técnicos e os cálculos empregados no processo de concessão da revisão das tarifas de pedágio.
Entre os cálculos, estão o do valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio, elaborado pela concessionária, e o de atualização monetária da Tarifa Básica de Pedágio, elaborado pelo Verificador Independente, aplicados os fatores Índice de Qualidade e Desempenho (IQD) e Desconto por Atraso e Inexecução de Obra (DA).
Para Faissal, a transparência nesse processo é essencial para consolidar a confiança dos cidadãos nas ações do Estado e das concessionárias responsáveis pela gestão das rodovias. “A medida permite que os órgãos de fiscalização, como a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), exerçam com eficácia suas atribuições de regulamentação e fiscalização dos serviços delegados, assegurando que os interesses públicos sejam devidamente protegidos“, disse.
Segundo o deputado, os documentos técnicos, incluindo o cálculo do valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio, os cálculos de atualização monetária e o parecer técnico da AGER-MT, representam informações críticas para a compreensão do processo de revisão tarifária e a justificação das tarifas cobradas. “Esta proposição também estabelece prazos claros para a divulgação dessas informações, garantindo acesso oportuno e facilitando a consulta por parte do público em geral, tornando o processo ainda mais transparente e acessível“, aponta Faissal.
