Inconformados com a decisão da juíza Lisbete Maria Cezar Santos, substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar à ação Concessionária Litoral Norte (CLN) determinando o fechamento das vias alternativas ao pedágio, moradores de Camaçari realizaram protestos ontem. Eles alegavam que a resolução prejudica cerca de 30 mil moradores. A Procuradoria Jurídica do Município entrou ontem com embargo de declaração e pedido de reconsideração na 5ª Vara da Fazenda Pública e com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia contra a decisão da juíza, concedida no último dia 1º.
Nas manifestações, pela manhã e à tarde, moradores pediam que a Justiça mantivesse a sentença favorável à liberação das duas vias – Várzea Grande e Las Palmas – concedida em 2006 pela juíza da comarca de Camaçari, Marta Cavalcanti, e acórdão do Tribunal de Justiça, no início deste ano.
De acordo com Sidrach Xavier, um dos coordenadores do Movimento Pedágio Livre, a decisão da juíza de bloquear as vias foi baseada em duas alegações da CLN. A primeira é que as pistas teriam como único objetivo burlar o pagamento da tarifa após a utilização de toda a rodovia, além de estarem propícias a acidentes devido à má conservação. “Como rota de fuga, se as duas vias foram criadas há mais de 50 anos e o pedágio só tem oito?”, questionou.
Segundo Xavier, cada morador que vai do centro da cidade a Vila de Abrantes, Catu de Abrantes, Jauá e praias do município, por exemplo, tem uma despesa de R$10 (ida e volta). “É um absurdo. A maior parte dos moradores é formada por pessoas de baixa renda”, revoltou-se. O presidente do movimento, Ademar Delgado, observou que, ao contrário dos argumentos da CLN, as vias alternativas “não são rotas de fuga ao pedágio, porque Camaçari não é terra de bandido. São vias de acesso aos povoados”.
Liminar – De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura de Camaçari, a liminar causou surpresa na administração municipal e nos meios jurídicos porque a questão já havia recebido sentença favorável pela liberação das vias em 2006. Em nota oficial, a direção da CLN diz esperar que a decisão “seja respeitada, assim como respeitamos, ao longo de anos, todas as decisões judiciais”. A concessionária deixa claro que a liminar concedida pela Justiça – seguindo todos os trâmites legais – diz respeito exclusivamente à rota de fuga de Las Palmas, “não tendo, portanto, nenhum efeito sobre a via de Várzea Grande”.
