A concessionária Brita Rodovias, do polo de Gramado, ganhou na Justiça Estadual, na tarde de ontem, quinta-feira, o direito de operar as três praças de pedágio da região até 30 de dezembro.

O governo gaúcho pretendia retomar o controle das praças, repassando-as para a responsabilidade da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), no dia 25 de maio. No entanto, a Justiça tem acatado a tese das concessionárias, de que os contratos somente expiram no final de 2013, após 15 anos de cobrança de tarifas. O governo estadual vinha sustentando o entendimento de que o término das concessões ocorreria no primeiro semestre deste ano, após 14 anos e seis meses de imposição de pedágios.

A Brita Rodovias, que opera somente em estradas estaduais, é a única que discute o fim dos contratos na Justiça Estadual. Até o momento, ela era a única das sete concessionárias do programa estadual de pedágios que havia sofrido derrota em primeira instância. Das outras seis, cinco já recebem autorização da Justiça Federal para explorar os pedágios até dezembro de 2013. A última a ter êxito foi a concessionária Metrovias, do polo Metropolitano, que obteve liminar na terça-feira.

No momento, a única empresa que ainda depende de decisão para permanecer até o final de 2013 é a Santa Cruz Rodovias, do polo de Santa Cruz do Sul.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) aguarda o julgamento de um dos seus recursos no pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A expectativa do governo é cassar a decisão monocrática do presidente do STJ, Felix Fischer, que autoriza a concessionária Coviplan, de Carazinho, a permanecer explorando as quatro praças de pedágio da região até dezembro.