Projeto prevê que multas por falta de pagamento do pedágio eletrônico, licenciamento vencido e irregularidades no estacionamento rotativo deixem de gerar pontos na carteira. Penalidades financeiras continuam valendo.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que facilita a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para motoristas que estão no primeiro ano de habilitação.
A medida impede que infrações exclusivamente administrativas, sem relação direta com a segurança ao volante, prejudiquem a emissão do documento.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Hugo Leal ao Projeto de Lei 1662/2026, de autoria do deputado Jonas Donizette.
Pelas regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que recebe a Permissão para Dirigir (PPD) precisa cumprir um período de 12 meses sem cometer infrações graves ou gravíssimas, nem reincidir em infrações médias, para conseguir a habilitação definitiva.
A proposta busca evitar que irregularidades burocráticas ou financeiras tenham o mesmo efeito de condutas que representam risco à segurança do trânsito.
Pedágio eletrônico poderá deixar de gerar pontos na CNH
Uma das principais mudanças envolve o pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow.
Atualmente, deixar de pagar a tarifa dentro do prazo pode resultar em multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, por se tratar de infração grave.
Se a proposta for transformada em lei, o motorista continuará obrigado a pagar o pedágio e poderá receber a multa, mas a infração deixará de gerar pontos na habilitação.
A alteração é relevante para motoristas recém-habilitados, que hoje podem perder o direito à CNH definitiva por não efetuarem o pagamento de um pedágio eletrônico dentro do prazo. Assim como para os motoristas profissionais que utilizam diariamente as rodovias.
A exclusão de pontos também está prevista para outras duas situações: irregularidades no estacionamento rotativo regulamentado e licenciamento vencido.
As multas e demais medidas administrativas continuam previstas. O projeto elimina a pontuação dessas infrações, não a obrigação de cumprir a legislação.
CNH definitiva poderá ser cancelada mesmo depois da emissão
O substitutivo também estabelece que a emissão da CNH definitiva não impedirá seu cancelamento caso seja registrada posteriormente uma penalidade por infração cometida durante o período da Permissão para Dirigir e que seja incompatível com a obtenção da habilitação definitiva.
A medida busca evitar que o atraso no processamento de multas permita a manutenção de uma carteira definitiva que não deveria ter sido concedida.
O texto determina ainda que, nos casos de suspensão ou cassação, o processo de habilitação somente poderá ser reiniciado após o cumprimento integral do prazo da penalidade.
Documento físico deverá continuar disponível
Outra mudança prevista é a garantia expressa de emissão da CNH tanto em formato digital quanto físico. O relator, Hugo Leal, destacou que uma parcela da população ainda enfrenta dificuldades para utilizar ferramentas digitais.
A medida busca assegurar que a modernização dos serviços de trânsito não impeça o acesso ao documento por pessoas que não possuem smartphone ou não utilizam aplicativos.
Projeto ainda precisa passar pelo Congresso
A proposta foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Se aprovada na Câmara, seguirá para o Senado, conforme as regras de tramitação legislativa. Somente depois da conclusão do processo e da sanção presidencial, quando cabível, as mudanças poderão entrar em vigor.
Portanto, as novas regras ainda não estão valendo.
A proposta representa uma mudança na forma de avaliar as infrações de trânsito, ao diferenciar condutas que colocam diretamente em risco a segurança viária de irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações administrativas e financeiras.
Para motoristas que utilizam rodovias com Free Flow, o projeto também pode reduzir uma das consequências mais severas do atraso no pagamento da tarifa: a acumulação de pontos e, no caso dos recém-habilitados, o impedimento de obter a CNH definitiva.
Estradas.com.br com Agência Câmara
